\t\t\t\tO benefici\u00e1rio final de um plano de sa\u00fade tem legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o contra a rescis\u00e3o unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano \u00e9 coletivo por ades\u00e3o. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ratificou esse entendimento ao analisar recurso contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que considerou que o benefici\u00e1rio n\u00e3o seria parte leg\u00edtima para ajuizar a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O contrato coletivo de sa\u00fade foi firmado pela Fecom\u00e9rcio (patrocinadora) com a Golden Cross (prestadora de servi\u00e7os), que posteriormente o rescindiu de forma unilateral. No recurso ao STJ, o benefici\u00e1rio do plano defendeu sua legitimidade ativa para propor a a\u00e7\u00e3o questionando a rescis\u00e3o do contrato.<\/p>\n
A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que os planos coletivos ocorrem naturalmente em favor dos benefici\u00e1rios finais do servi\u00e7o de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, racioc\u00ednio que \u201cautoriza o usu\u00e1rio de plano de sa\u00fade coletivo a ajuizar individualmente a\u00e7\u00e3o contra a operadora para questionar abusividades do contrato, independente de a contrata\u00e7\u00e3o ter sido intermediada pela pessoa jur\u00eddica \u00e0 qual est\u00e1 vinculado\u201d.<\/p>\n
Nancy Andrighi destacou que, em situa\u00e7\u00f5es como esta, outros benefici\u00e1rios finais do plano podem exercer igualmente o direito de a\u00e7\u00e3o para questionar a rescis\u00e3o do contrato ou podem aguardar que a pessoa jur\u00eddica demande a solu\u00e7\u00e3o em favor da coletividade de benefici\u00e1rios como um todo.<\/p>\n
Com esse entendimento, a Terceira Turma anulou o ac\u00f3rd\u00e3o que extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e determinou o regular julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o da Golden Cross.<\/p>\n