\t\t\t\tCom base no princ\u00edpio da anterioridade de registro e em virtude da possibilidade de colis\u00e3o de marcas inseridas no mesmo mercado consumidor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve a validade de ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que garantiu a uma empresa de Pernambuco o direito de exclusividade de uso da marca Companhia das F\u00f3rmulas Farm\u00e1cia com Manipula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o, tomada de forma un\u00e2nime, foi proferida na an\u00e1lise de recurso especial de empresa farmac\u00eautica do Paran\u00e1 que defendia, entre outros pontos, a possibilidade de coexist\u00eancia de uso das marcas por empresas distintas.<\/p>\n
\u201cUma vez que, por expressa disposi\u00e7\u00e3o do INPI, a marca concedida ao recorrido n\u00e3o lhe garante o direito de uso exclusivo dos elementos nominativos que a integram, seria necess\u00e1rio, para fins do registro pretendido pelo recorrente, que seu conjunto marc\u00e1rio apresentasse, no m\u00ednimo, alguma express\u00e3o distinta, algum voc\u00e1bulo a menos ou a mais, ou, ainda, que a combina\u00e7\u00e3o ou composi\u00e7\u00e3o de seus elementos fosse capaz de conferir-lhe algum grau de distintividade espec\u00edfico, circunst\u00e2ncia que n\u00e3o se verifica na esp\u00e9cie\u201d, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.<\/p>\n
A ministra Nancy Andrighi explicou que a propriedade da marca \u00e9 adquirida a partir da expedi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida de seu registro. Uma vez concedido o registro pelo \u00f3rg\u00e3o competente, \u00e9 assegurado a seu titular o direito de uso exclusivo em todo o territ\u00f3rio nacional, sendo vedado o registro de marca que reproduza ou imite outra preexistente, conforme estipulam os artigos 124 e 129 da Lei de Propriedade Industrial. Andrighi tamb\u00e9m negou provimento ao recurso especial.<\/p>\n