\t\t\t\tExpress\u00e3o comum, nos dias atuais, n\u00e3o pode ser registrada como marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi), diz o inciso VI do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial. Mas se o registro foi feito antes da san\u00e7\u00e3o da lei, ele vale apenas para o nicho de mercado do registrante.<\/p>\n
Foi o que decidiu a 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul ao aceitar Apela\u00e7\u00e3o de um hotel, condenado em processo movido por uma rede de restaurantes de Campinas (SP) por se utilizar da express\u00e3o \u2018\u2018Al -Manara\u2019\u2019 na identifica\u00e7\u00e3o comercial de seu estabelecimento. Segundo os autos, ambos os estabelecimentos coexistem lado a lado, no Centro da cidade de S\u00e3o Borja (RS). A express\u00e3o \u2018\u2018al manara\u2019\u2019 vem do \u00e1rabe, significa \u2018\u2018lugar iluminado\u2019\u2019 e \u00e9 conhecida desde o ano 328 antes de Cristo.<\/p>\n
Para o relator da Apela\u00e7\u00e3o, juiz convocado Alex Gonzalez Cust\u00f3dio, a rede de restaurantes n\u00e3o tem direito ao uso exclusivo desta express\u00e3o, embora tenha feito o registro no Inpi. Assim, n\u00e3o pode impedir que outro empres\u00e1rio a utilize para identificar o seu neg\u00f3cio. Afinal, todas as demais atividades que levam o nome \u2018\u2018almanara\u2019\u2019, n\u00e3o sendo restaurantes e afins, n\u00e3o concorrem com a rede paulista.<\/p>\n
“A parte autora atua com excesso e abuso de direito no exerc\u00edcio do direito de uso da express\u00e3o de uso comum de todo povo de origem \u00e1rabe, sendo, por isso, inapropri\u00e1vel com exclusividade, ainda que registrada como marca”, escreveu, no voto, o relator. A decis\u00e3o que derrubou a senten\u00e7a foi seguida por unanimidade no colegiado.<\/p>\n