\t\t\t\tO tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que desconstitui a personalidade jur\u00eddica de uma empresa (para possibilitar a execu\u00e7\u00e3o contra seus s\u00f3cios) n\u00e3o impede que os s\u00f3cios posteriormente inclu\u00eddos na a\u00e7\u00e3o discutam a aus\u00eancia de requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da medida, j\u00e1 que o tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o atinge quem n\u00e3o integrava a demanda originalmente.<\/p>\n
Dessa forma, os s\u00f3cios poderiam questionar a desconsidera\u00e7\u00e3o por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, como ocorreu em um caso analisado pela 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o credor promoveu a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial contra uma empresa de assist\u00eancia m\u00e9dica e, durante o processo, foi declarada incidentalmente a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para que os s\u00f3cios respondessem pela d\u00edvida, com base no artigo 50 do C\u00f3digo Civil de 2002 e na instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial contra a executada por parte da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar (ANS).<\/p>\n
Os s\u00f3cios opuseram embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o alegando a aus\u00eancia de requisitos para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica e o cerceamento de defesa, pois, segundo eles, n\u00e3o foram chamados a se manifestar sobre o ato durante o prazo legal.<\/p>\n
O tribunal de origem n\u00e3o acolheu as alega\u00e7\u00f5es por entender que a discuss\u00e3o sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica j\u00e1 estaria preclusa por for\u00e7a do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que decretou a medida e por n\u00e3o serem os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o adequados para tal contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No STJ, o ministro relator, Villas B\u00f4as Cueva, destacou que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em preclus\u00e3o da decis\u00e3o para os s\u00f3cios, pois nos autos ficou claro que a desconsidera\u00e7\u00e3o aconteceu em fase processual anterior ao seu ingresso no processo.<\/p>\n