\t\t\t\tO contribuinte que declara o ICMS devido pela pr\u00f3pria empresa, mas deixa de repassar os valores aos cofres p\u00fablicos, n\u00e3o comete crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Segundo decis\u00e3o da 5\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o ato configura mera inadimpl\u00eancia.<\/p>\n
Com o entendimento, o\u00a0colegiado manteve\u00a0a absolvi\u00e7\u00e3o de dois s\u00f3cios de uma empresa do ramo de medicamentos. Eles foram denunciados por terem deixado de recolher 14 vezes os valores correspondentes ao ICMS supostamente cobrado de terceiros. O inadimplemento foi descoberto por um fiscal na an\u00e1lise dos lan\u00e7amentos realizados pela empresa nos livros fiscais.<\/p>\n
O relator do caso foi o ministro Jorge Mussi. Para ele, o delito tratado no caso concreto\u00a0exige que a empresa desconte ou cobre valores de terceiro e deixe de recolher o tributo aos cofres p\u00fablicos, o que n\u00e3o ocorreu no caso concreto analisado pela 5\u00aa Turma. De acordo com o ministro, a empresa que vende mercadorias com ICMS embutido no pre\u00e7o e, posteriormente, n\u00e3o realiza o pagamento do tributo, deixando de repassar ao Fisco o valor cobrado ou descontado de terceiro, torna-se simplesmente inadimplente de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pr\u00f3pria.<\/p>\n