\t\t\t\tA presun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida fiscal n\u00e3o pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Para que se possa acusar algu\u00e9m de fraude fiscal, s\u00e3o necess\u00e1rias provas “firmes e seguras”, segundo a ju\u00edza Silvana Amneris Borges, da 6\u00aa Vara Criminal de Santos (SP).<\/p>\n
O entendimento foi usado para extinguir processo contra o s\u00f3cio-diretor de uma distribuidora de ra\u00e7\u00f5es. Ele foi acusado de omitir informa\u00e7\u00f5es sobre entrada e sa\u00edda de mercadorias, fazer declara\u00e7\u00f5es falsas e fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deixando de pagar R$ 501,5 mil em ICMS entre 2001 e 2003. O Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou que o Tribunal de Impostos e Taxas reconheceu o fato: embora a Fazenda paulista n\u00e3o tenha identificado se os produtos realmente entraram e sa\u00edram sem nota, o levantamento das movimenta\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e fiscais indicou que isso ocorreu.<\/p>\n
O empres\u00e1rio negou as acusa\u00e7\u00f5es, afirmando que confiava numa contadora para cuidar das quest\u00f5es tribut\u00e1rias e dizendo que, quando foi autuado, n\u00e3o conseguiu quitar os tributos porque o valor cobrado era muito alto. O advogado defensor do r\u00e9u argumentou que a presun\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aceita pelo TIT, em processo administrativo, n\u00e3o poderia ser aproveitada na esfera criminal.<\/p>\n
A ju\u00edza concluiu que o fisco \u201ctinha um ind\u00edcio, uma presun\u00e7\u00e3o e, em fun\u00e7\u00e3o deste levantamento previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que houve diferen\u00e7a n\u00e3o recolhida aos cofres estaduais\u201d. Ela afirmou que \u00e9 incab\u00edvel usar essa mesma constata\u00e7\u00e3o no Direito Penal. Disse ainda que o MP n\u00e3o apresentou documentos que poderiam ser alvo de per\u00edcia.<\/p>\n
\u201cReafirme-se que aqui se trata de seara criminal, que exige prova inequ\u00edvoca e id\u00f4nea da ocorr\u00eancia de todos os elementos do tipo penal. Como se viu, essa prova n\u00e3o veio aos autos e, por certo, n\u00e3o se poderia condenar o r\u00e9u por crime contra a ordem tribut\u00e1ria estando a acusa\u00e7\u00e3o fundada, exclusivamente, em lan\u00e7amento tribut\u00e1rio realizado pelo m\u00e9todo do levantamento fiscal\u201d.<\/p>\n