\t\t\t\tO bem submetido \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, por n\u00e3o integrar o patrim\u00f4nio do devedor, n\u00e3o pode ser objeto de penhora. Todavia, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constri\u00e7\u00e3o, independentemente da concord\u00e2ncia do credor fiduci\u00e1rio.<\/p>\n
Em an\u00e1lise do recurso especial da Fazenda P\u00fablica, o ministro Og Fernandes, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), destacou que a pretens\u00e3o da recorrente n\u00e3o consistia na penhora do objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u2013 possibilidade vedada pelo STJ \u2013, mas sim dos direitos do devedor fiduciante.<\/p>\n
Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, explicou o relator, a penhora dos direitos do devedor n\u00e3o traz como condi\u00e7\u00e3o a anu\u00eancia do credor. No entanto, apontou o ministro, essa penhora n\u00e3o tem o objetivo de afastar o exerc\u00edcio dos direitos do credor fiduci\u00e1rio resultantes do contrato de aliena\u00e7\u00e3o, \u201cpois, do contr\u00e1rio, estar\u00edamos a permitir a inger\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o contratual sem lei que o estabele\u00e7a\u201d.<\/p>\n