\t\t\t\tAs empresas provedoras de acesso \u00e0 internet devem fornecer, a partir do endere\u00e7o IP, os dados cadastrais de usu\u00e1rios que cometam atos il\u00edcitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/14).<\/p>\n
A decis\u00e3o un\u00e2nime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em recurso interposto por uma provedora de acesso contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/p>\n
Conforme os autos, o internauta utilizou a marca de uma conhecida empresa de inform\u00e1tica para fazer ataque cibern\u00e9tico.<\/p>\n
A empresa de inform\u00e1tica conseguiu identificar o IP de onde os ataques haviam partido e verificou a qual provedora de acesso pertencia. Ent\u00e3o, ajuizou a\u00e7\u00e3o pedindo o fornecimento dos dados do usu\u00e1rio. A senten\u00e7a acolheu o pedido e fixou multa di\u00e1ria de R$ 1 mil para o caso de descumprimento.<\/p>\n
No STJ, a provedora de acesso alegou que era imposs\u00edvel fornecer tais dados, j\u00e1 que o IP seria din\u00e2mico, ou seja, o usu\u00e1rio receberia um n\u00famero de IP diferente a cada conex\u00e3o. Al\u00e9m disso, n\u00e3o haveria \u00e0 \u00e9poca norma que obrigasse as empresas de servi\u00e7o de acesso a armazenar dados cadastrais de usu\u00e1rios, sendo descabida a multa di\u00e1ria.<\/p>\n
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino , relator do caso, lembrou que, apesar da exist\u00eancia de diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria \u00e0quela \u00e9poca, o STJ \u201cfirmou entendimento de que as empresas de internet, como as demais empresas, estariam sujeitas a um dever legal de escritura\u00e7\u00e3o e registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, dever que tem origem no artigo 10 do C\u00f3digo Comercial de 1850, e atualmente encontra-se previsto no artigo 1.194 do C\u00f3digo Civil\u201d.<\/p>\n
De acordo com o ministro, conjugando esse dever de escritura\u00e7\u00e3o e registro com a veda\u00e7\u00e3o constitucional ao anonimato, \u201cchegou-se ao entendimento de que os provedores de acesso teriam o dever de armazenar dados suficientes para a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio\u201d.<\/p>\n