\t\t\t\tAutor:<\/b> Romulo Martins<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel que incida o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tanto nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria previstos na Lei n\u00ba 8.137\/90 como tamb\u00e9m no caso do descaminho (art. 334 do CP), ressaltando que o descaminho \u00e9 tamb\u00e9m considerado um crime contra a ordem tribut\u00e1ria, apesar de estar previsto no art. 334 do C\u00f3digo Penal e n\u00e3o na Lei n\u00ba 8.137\/90.<\/p>\n
Assim, ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es, a jurisprud\u00eancia dos Tribunais Superiores criou a tese de que nos crimes tribut\u00e1rios, para decidir se incide ou n\u00e3o o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, ser\u00e1 necess\u00e1rio analisar, no caso concreto, o valor dos tributos que deixaram de ser pagos e conclu\u00edram que se o montante for igual ou inferior a 20 mil reais, n\u00e3o h\u00e1 crime tribut\u00e1rio (incluindo descaminho), aplicando-se o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n
Esse valor foi fixado pela jurisprud\u00eancia tendo como base a Portaria MF n\u00ba 75, de 29\/03\/2012, na qual o Ministro da Fazenda determinou, em seu art. 1\u00ba, inciso II, \u201co n\u00e3o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\u201d<\/p>\n
O racioc\u00ednio utilizado pelas Cortes Superiores foi o de que n\u00e3o h\u00e1 sentido l\u00f3gico permitir que algu\u00e9m seja processado criminalmente pela falta de recolhimento de um tributo que nem sequer ser\u00e1 cobrado no \u00e2mbito administrativo-tribut\u00e1rio, utilizando nesse racioc\u00ednio o princ\u00edpio da ultima ratio do Direito Penal.<\/p>\n
Toda essa quest\u00e3o j\u00e1 estava bastante consolidada no \u00e2mbito dos Tribunais Superiores at\u00e9 que, agora, a 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 128063, afirmou que n\u00e3o se deve aplicar o limite de 20 mil reais (valor fixado na Portaria 75\/2012). Segundo o Min. Marco Aur\u00e9lio, relator deste julgado, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia nos crimes tribut\u00e1rios n\u00e3o deve ter nenhuma rela\u00e7\u00e3o com a quantia que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica considera como sendo de pequeno valor para ajuizar a execu\u00e7\u00e3o fiscal. Para o Ministro, \u201ca lei que disciplina o executivo fiscal n\u00e3o repercute no campo penal. Tal entendimento, com maior raz\u00e3o, deve ser adotado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda.\u201d O art. 935 do C\u00f3digo Civil estabelece o princ\u00edpio da independ\u00eancia das esferas civil, penal e administrativa, de forma que a repercuss\u00e3o no \u00e2mbito penal se d\u00e1 apenas quando decis\u00e3o proferida em processo-crime declarar a inexist\u00eancia do fato ou da autoria.<\/p>\n
Por\u00e9m, n\u00e3o se pode afirmar que houve mudan\u00e7a de entendimento da 1\u00aa Turma, isso porque, o que houve, no presente caso, foi uma decis\u00e3o isolada decorrente de uma aus\u00eancia tempor\u00e1ria de dois Ministros na Turma que possuem entendimento contr\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Autor: Romulo Martins \u00c9 poss\u00edvel que incida o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia tanto nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria previstos na Lei n\u00ba 8.137\/90 como tamb\u00e9m no caso do descaminho (art. 334 do CP), ressaltando que o descaminho \u00e9 tamb\u00e9m considerado um crime contra a ordem tribut\u00e1ria, apesar de estar previsto no art. 334 do C\u00f3digo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-8451","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8451","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8451"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8451\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8451"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8451"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8451"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}