\t\t\t\tA cobran\u00e7a de IPTU sobre a \u00e1rea constru\u00edda s\u00f3 pode ser exigida a partir da emiss\u00e3o do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulista.<\/p>\n
A prefeitura passou a cobrar das empresas o IPTU desde a DTCO (Declara\u00e7\u00e3o de Conclus\u00e3o da Obra). Este \u00e9 um est\u00e1gio anterior \u00e0 concess\u00e3o do Habite-se, certificado que permite que os im\u00f3veis possam ser utilizados. Para o juiz, a propriedade e a posse com a DTCO \u00e9 meramente formal, por isso a cobran\u00e7a \u00e9 indevida.<\/p>\n
Segundo Koyama, o tributo sobre a \u00e1rea constru\u00edda pode ser cobrado, \u201cincluindo-se eventuais lan\u00e7amentos complementares, a partir do ‘habite-se’, pelo per\u00edodo proporcional restante do ano, porque o aspecto temporal do tributo \u00e9 anual. Significa dizer que ele se constitui no per\u00edodo de ano, com base em 1\u00ba de janeiro. Entretanto, apesar de anual, admite complementa\u00e7\u00e3o, sendo que tal n\u00e3o se confunde com viola\u00e7\u00e3o do per\u00edodo-base\u201d.<\/p>\n