\t\t\t\t\u00c9 ilegal e fere a jurisprud\u00eancia de cortes superiores terceirizar a atividade advocat\u00edcia se ainda est\u00e1 vigente prazo de concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de profissionais da \u00e1rea, mesmo que em edital de cadastro reserva. Com esse entendimento, a 7\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de quatro advogados aprovados em concurso para o cargo de advogado j\u00fanior da Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n
Os advogados ingressaram com a\u00e7\u00e3o trabalhista, afirmando que a empresa estava repassando servi\u00e7os de advocacia a escrit\u00f3rios ao inv\u00e9s de contratar os candidatos aprovados.<\/p>\n
O relator no TST, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, entendeu que a mera expectativa de direito gerada com a aprova\u00e7\u00e3o para o cadastro de reserva se transformou em direito subjetivo, diante da ilegalidade das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Para Brand\u00e3o, a decis\u00e3o do tribunal regional contraria a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do pr\u00f3prio TST, que garante o direito l\u00edquido e certo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o para os candidatos aprovados em concurso p\u00fablico cujas vagas foram ocupadas de forma prec\u00e1ria por terceirizados.<\/p>\n