\t\t\t\tBanc\u00e1rio foi admitido pelo Banestado, ent\u00e3o sociedade de economia mista, em 1976, por meio de concurso p\u00fablico. O banco foi privatizado em outubro de 2000, e o Ita\u00fa o demitiu sem justo motivo em julho de 2004.<\/p>\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR) deferiu o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o por entender que, mesmo com a privatiza\u00e7\u00e3o, continuavam valendo as normas internas do banco estadual.<\/p>\n
No recurso de revista ao TST, os bancos sustentaram que a previs\u00e3o da norma interna se restringe \u00e0s dispensas por justa causa, o que n\u00e3o foi o caso do banc\u00e1rio. No caso da dispensa imotivada, segundo eles, basta que haja o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS como forma de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Banestado, o ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, relator do processo, assinalou que vem se firmando no TST o entendimento de que a norma interna apenas previa o procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o de faltas e aplica\u00e7\u00e3o de eventuais penalidades, entre elas a rescis\u00e3o por justa causa do contrato de trabalho. Segundo ele, a norma n\u00e3o limita o poder potestativo do empregador de dispensar imotivadamente seus empregados, sobretudo ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o acarreta estabilidade ou garantia no emprego.<\/p>\n
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a senten\u00e7a em que se julgou improcedente o pedido de reintegra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n