\t\t\t\tA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deu provimento a recurso do munic\u00edpio de Brusque (SC) para determinar o prosseguimento de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida contra um banco em raz\u00e3o da cobran\u00e7a autom\u00e1tica de tarifa de renova\u00e7\u00e3o cadastral dos servidores p\u00fablicos municipais.<\/p>\n
O entendimento do colegiado \u00e9 que o munic\u00edpio possui legitimidade ativa para tutelar os direitos individuais homog\u00eaneos em quest\u00e3o, j\u00e1 que os entes pol\u00edticos t\u00eam o dever-poder de prote\u00e7\u00e3o de valores fundamentais e que a pertin\u00eancia tem\u00e1tica e a representatividade adequada desses legitimados s\u00e3o presumidas.<\/p>\n
Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o tra\u00e7o que caracteriza o interesse individual homog\u00eaneo como coletivo \u00e9 a eventual presen\u00e7a de interesse social qualificado em sua tutela, correspondente \u00e0 transcend\u00eancia da esfera de interesses puramente particulares pelo comprometimento de bens, institutos ou valores jur\u00eddicos superiores, cuja preserva\u00e7\u00e3o importa \u00e0 comunidade como um todo. Tal entendimento, na vis\u00e3o da magistrada, justifica a atua\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/p>\n
Segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial do munic\u00edpio, o Banco HSBC debitou, em setembro de 2009, R$ 38 das contas individuais e R$ 76 das contas conjuntas referentes \u00e0 tarifa de renova\u00e7\u00e3o de cadastro, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos servidores municipais e sem a efetiva renova\u00e7\u00e3o de cadastros.<\/p>\n