\t\t\t\tUma empresa que desistiu de um processo sobre cobran\u00e7a de ICMS para aderir a programa de refinanciamento de d\u00edvida do governo federal conseguiu reabrir o processo tribut\u00e1rio, mesmo com o pedido de desist\u00eancia j\u00e1 tendo transitado em julgado. A decis\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n
A empresa ingressou com a\u00e7\u00e3o em 1999 alegando que n\u00e3o se submetia ao recolhimento de Cofins at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da Lei 9.718\/1998 e pedindo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 3\u00ba da norma.<\/p>\n
Mesmo com o processo em tramita\u00e7\u00e3o, a autora decidiu aderir ao Refis, tendo seu pedido de ren\u00fancia homologado e transitado em julgado em 2005, tornando-se extinto o processo. Contudo, seis meses depois, o artigo 3\u00ba da Lei 9.718\/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio 390.840.<\/p>\n
Como consequ\u00eancia, a empresa ingressou com uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no TRF-3 para anular o pedido de desist\u00eancia e ver reconhecido seu direito de n\u00e3o recolhimento do tributo.<\/p>\n
Para a desembargadora federal Cec\u00edlia Marcondes, relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade daquele dispositivo pelo STF resultou na aus\u00eancia do cr\u00e9dito, \u201ccujo direito de discuss\u00e3o foi renunciado, assim constituindo fundamento apto \u00e0 desconstitui\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio ato de ren\u00fancia e da \u2018senten\u00e7a rescindenda\u2019 que a homologou\u201d. Ela reconheceu, portanto, devida a desconstitui\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n