\t\t\t\tA Secretaria de Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) disponibilizou cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece os resultados de pesquisas organizadas por ramos do direito e assuntos de grande destaque no tribunal.<\/p>\n
Direito civil<\/p>\n
O STJ entende que, em raz\u00e3o do maior sacrif\u00edcio para a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a v\u00edtima de evento danoso que sofre redu\u00e7\u00e3o parcial e permanente da sua capacidade laborativa tem direito ao pensionamento vital\u00edcio previsto no artigo 950 do C\u00f3digo Civil, mesmo que ainda exista a capacidade de exercer outras atividades.<\/p>\n
Direito previdenci\u00e1rio<\/p>\n
O prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o regressiva acident\u00e1ria proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o empregador \u00e9 quinquenal. O termo inicial \u00e9 o deferimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n
Direito processual civil<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o arbitramento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios recursais em raz\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o de agravo interno. O STJ tamb\u00e9m decidiu que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 meio adequado para corrigir suposta injusti\u00e7a da senten\u00e7a, apreciar m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o dos fatos, reexaminar provas ou complement\u00e1-las.<\/p>\n
Direito processual penal<\/p>\n
Nos crimes de autoria coletiva, embora a den\u00fancia n\u00e3o possa ser de todo gen\u00e9rica, \u00e9 v\u00e1lida quando demonstra um v\u00ednculo entre o seu agir e a suposta pr\u00e1tica delituosa.<\/p>\n