\t\t\t\tA 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 crime o n\u00e3o recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, ainda que tenham sido devidamente declaradas ao Fisco. Significa dizer que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o, e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n
Por seis votos a tr\u00eas, o colegiado respons\u00e1vel por examinar processos de natureza penal acompanhou o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso onde a quest\u00e3o foi discutida.<\/p>\n
De acordo com Schietti, em qualquer hip\u00f3tese de n\u00e3o recolhimento, comprovado o dolo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o, configura-se o crime previsto no artigo 2\u00ba, II, da Lei 8.137\/1990, que disp\u00f5e sobre crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. A norma prev\u00ea que a falta de pagamento do imposto pode levar a uma pena de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o, e ao pagamento de multa.<\/p>\n