\t\t\t\tA venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros cuja importa\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida pode, em tese, ser equiparada ao crime de descaminho. Por isso, deve ser julgada na Justi\u00e7a Federal. A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em julgamento de conflito negativo de compet\u00eancia entre a 35\u00aa Vara Federal de Minas Gerais e a 3\u00aa Vara Criminal de Betim (MG).<\/p>\n
O caso se refere \u00e0 venda de cigarros de origem estrangeira de marca permitida pela Anvisa, por\u00e9m sem a nota fiscal e sem a comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. Para a Justi\u00e7a estadual, trata-se de crime de descaminho, sendo a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. J\u00e1 para o ju\u00edzo federal, o fato de o bem apreendido ser de origem estrangeira n\u00e3o justificaria a fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia federal, sendo necess\u00e1rios ind\u00edcios da transnacionalidade do delito.<\/p>\n
Em seu voto, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, disse que para configurar o descaminho, segundo o C\u00f3digo Penal, \u00e9 necess\u00e1rio identificar ind\u00edcios de que o agente, de alguma forma, dolosamente, participou da introdu\u00e7\u00e3o do bem no pa\u00eds sem o recolhimento dos tributos devidos. No entanto, lembrou que a lei tamb\u00e9m equipara ao crime a conduta de quem adquire ou recebe para com\u00e9rcio mercadoria de proced\u00eancia estrangeira, desacompanhada de documenta\u00e7\u00e3o legal, como no caso.<\/p>\n
De acordo com Soares, como o descaminho tutela prioritariamente interesses da Uni\u00e3o, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n