\t\t\t\tSer uma empresa do Simples Nacional pode parecer mais tranquilo que os outros modelos tribut\u00e1rios, mas na realidade este regime tem diversas regras que precisam ser seguidas ou a empresa ser\u00e1 desenquadrada.<\/p>\n
As microempresas e empresas de pequeno porte devem prestar muita aten\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios abaixo, que s\u00e3o os mais comuns sobre desenquadramento:<\/p>\n
Pend\u00eancias: n\u00e3o se pode ter pend\u00eancias tribut\u00e1rias. Em caso de valores n\u00e3o recolhidos no DAS, a empresa dever\u00e1 optar pelo parcelamento de 60 meses do Simples Nacional, ou algum parcelamento extraordin\u00e1rio, caso esteja vigente e com prazo de ades\u00e3o aberto.<\/p>\n
Quest\u00f5es societ\u00e1rias: diferentemente de outros regimes, o Simples Nacional tem mais regras em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da empresa para fins de enquadramento. Por exemplo, existe atividades que s\u00e3o vedadas ao Simples Nacional, como factorings e cooperativas (exceto de consumo).<\/p>\n
Segundo a Lei Complementar 123\/06 em seu artigo 3\u00ba \u00a7 4, tamb\u00e9m \u00e9 vedada que na empresa tenha-se um s\u00f3cio que seja administrador ou equiparado em outra empresa com fins lucrativos.<\/p>\n
Faturamento: tamb\u00e9m precisa-se tomar cuidado para n\u00e3o ultrapassar o limite anual de faturamento de 4,8 milh\u00f5es e nem os limites estaduais de 1,8 a 3,6 milh\u00f5es, dependendo do estado.<\/p>\n