\t\t\t\tNos contratos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria com garantia de bem im\u00f3vel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais \u00e9 do devedor quando ele estiver na posse direta do im\u00f3vel.<\/p>\n
Os encargos s\u00f3 podem ser atribu\u00eddos ao credor fiduci\u00e1rio se houver a consolida\u00e7\u00e3o de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utiliza\u00e7\u00e3o da garantia, o credor recebe o im\u00f3vel no estado em que se encontra, inclusive com os d\u00e9bitos condominiais anteriores, tendo em vista o car\u00e1ter propter rem das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As teses foram fixadas pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao dar provimento a recurso especial de uma administradora de cons\u00f3rcios – credora fiduci\u00e1ria – e afastar sua responsabilidade pelo pagamento de encargos condominiais em solidariedade com o devedor. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
O ministro Villas B\u00f4as Cueva lembrou que, de acordo com a Lei 9.514\/97, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria \u00e9 o neg\u00f3cio jur\u00eddico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transfer\u00eancia ao credor, ou fiduci\u00e1rio, da propriedade resol\u00favel de bem im\u00f3vel. Nos termos do artigo 27, par\u00e1grafo 8\u00ba, da mesma lei, o fiduciante responde pelo pagamento de contribui\u00e7\u00f5es condominiais at\u00e9 a data em que o fiduci\u00e1rio vier a ser imitido na posse.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Villas B\u00f4as Cueva ressaltou que o credor fiduci\u00e1rio apenas \u00e9 considerado propriet\u00e1rio do im\u00f3vel para fins de execu\u00e7\u00e3o da garantia, inclusive havendo restri\u00e7\u00e3o legal ao seu direito de dispor do bem – a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o autoriza o credor a ficar com o patrim\u00f4nio alienado se a d\u00edvida n\u00e3o for paga no vencimento.<\/p>\n