\t\t\t\tO Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso afetado em regime de Repercuss\u00e3o Geral, decidiu que \u201cO transg\u00eanero tem direito fundamental subjetivo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de seu prenome e de sua classifica\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no registro civil, n\u00e3o se exigindo, para tanto, nada al\u00e9m da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do indiv\u00edduo, o qual poder\u00e1 exercer tal faculdade tanto pela via judicial como diretamente pela via administrativa. Essa altera\u00e7\u00e3o deve ser averbada \u00e0 margem do assento de nascimento, vedada a inclus\u00e3o do termo \u2018transg\u00eanero\u2019. Nas certid\u00f5es do registro n\u00e3o constar\u00e1 nenhuma observa\u00e7\u00e3o sobre a origem do ato, vedada a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de inteiro teor, salvo a requerimento do pr\u00f3prio interessado ou por determina\u00e7\u00e3o judicial. Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caber\u00e1 ao magistrado determinar de of\u00edcio do requerimento do interessado a expedi\u00e7\u00e3o de mandados espec\u00edficos para a altera\u00e7\u00e3o dos demais registros nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados pertinentes, os quais dever\u00e3o preservar o sigilo sobre a origem dos atos\u201d.<\/p>\n
Para fundamentar sua decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal partiu das seguintes premissas:<\/p>\n
1) O direito \u00e0 igualdade sem discrimina\u00e7\u00f5es abrange a identidade ou a express\u00e3o de g\u00eanero. O respeito \u00e0 identidade de g\u00eanero \u00e9 uma decorr\u00eancia do princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n
2) A identidade de g\u00eanero \u00e9 uma manifesta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria personalidade da pessoa humana. Logo, cabe ao Estado apenas o papel de reconhec\u00ea-la, nunca de constitu\u00ed-la. Isso significa que o Estado n\u00e3o diz o g\u00eanero da pessoa, ele deve apenas reconhecer o g\u00eanero que a pessoa se enxerga.<\/p>\n
3) A pessoa n\u00e3o deve provar o que \u00e9 e o Estado n\u00e3o deve condicionar a express\u00e3o da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental. Assim, se cabe ao Estado apenas o reconhecimento dessa identidade, ele n\u00e3o pode exigir ou condicionar a livre express\u00e3o da personalidade a um procedimento m\u00e9dico ou laudo psicol\u00f3gico. A altera\u00e7\u00e3o dos assentos no registro p\u00fablico depende apenas da livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da pessoa que visa expressar sua identidade de g\u00eanero.<\/p>\n
Bem como os seguintes fundamentos jur\u00eddicos:<\/p>\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n
Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica:<\/p>\n
O art. 58 da Lei n\u00ba 6.015\/73 (Lei dos Registros P\u00fablicos) prev\u00ea: \u201cArt. 58. O prenome ser\u00e1 definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substitui\u00e7\u00e3o por apelidos p\u00fablicos not\u00f3rios\u201d. O STF, contudo, afirmou que se deve fazer uma nova interpreta\u00e7\u00e3o desse art. 58 \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, entendeu, tamb\u00e9m, a Corte Suprema que\u00a0 exigir do transg\u00eanero a via jurisdicional para realizar essa altera\u00e7\u00e3o representaria limitante incompat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o que se deve dar \u00e0 identidade de g\u00eanero. Assim, o requerimento de altera\u00e7\u00e3o do prenome pode ser feito tanto por meio de a\u00e7\u00e3o judicial como tamb\u00e9m pela via administrativa. O pedido de retifica\u00e7\u00e3o \u00e9 baseado unicamente no consentimento livre e informado do solicitante, sem a necessidade de comprovar nada.\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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