\t\t\t\tSe a Uni\u00e3o n\u00e3o provar abuso de organiza\u00e7\u00e3o empresarial entre o empregador rural pessoa f\u00edsica e a pessoa jur\u00eddica da qual \u00e9 s\u00f3cio-administrador, embora atuando no mesmo nicho, n\u00e3o pode exigir daquele o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Com esse fundamento, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, por unanimidade, manteve senten\u00e7a que declarou a inexigibilidade de recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o para dois empregadores rurais pessoas f\u00edsicas. Um deles operava em dois regimes jur\u00eddicos, o que refor\u00e7ou a suspeita de \u2018\u2018planejamento fiscal abusivo\u2019\u2019.<\/p>\n
O juiz Adriano Vitalino dos Santos, da 1\u00aa Vara Federal de Ca\u00e7ador (SC), observou que o Decreto 6.003\/06 \u2014 que regulamenta a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o \u2014 delimitou o universo do sujeito passivo dessa obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em s\u00edntese, o artigo 2\u00ba considera contribuintes as \u2018\u2018empresas em geral\u2019\u2019 e as \u2018\u2018entidades p\u00fablicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previd\u00eancia Social\u2019\u2019. Neste grupo, est\u00e1 \u2018\u2018qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econ\u00f4mica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou n\u00e3o\u2019\u2019.<\/p>\n
A Uni\u00e3o apelou da senten\u00e7a, sob o argumento de que um dos produtores, por ser s\u00f3cio de empresa limitada, estaria se valendo de sua condi\u00e7\u00e3o de empregador rural pessoa f\u00edsica para n\u00e3o recolher a contribui\u00e7\u00e3o. Ou seja, este produtor, por atuar em ramo empresarial similar, estaria incorrendo no chamado \u2018\u2018planejamento fiscal abusivo\u2019\u2019.<\/p>\n
O relator da apela\u00e7\u00e3o, desembargador R\u00f4mulo Pizzolatti, no entanto, manteve a senten\u00e7a, por tamb\u00e9m entender que o sujeito passivo da contribui\u00e7\u00e3o social \u00e9 o empres\u00e1rio individual, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a sociedade de economia mista, a empresa p\u00fablica. J\u00e1 a pessoa f\u00edsica n\u00e3o \u00e9 contribuinte, a n\u00e3o ser sob o regime de empres\u00e1rio individual, inscrito na Junta Comercial.<\/p>\n