\t\t\t\tO prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os v\u00edcios dos produtos, \u00e9 computado de forma corrida caso haja sucessivas manifesta\u00e7\u00f5es do mesmo v\u00edcio.<\/p>\n
A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em recurso especial no qual uma montadora e uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos questionavam decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE). Em a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual movida pela consumidora, a corte estadual manteve a condena\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral da quantia que ela havia pago pelo ve\u00edculo.<\/p>\n
Nos autos, a consumidora relatou que o carro foi adquirido em 16 de fevereiro de 2009 e que apresentou defeito por quatro vezes, sendo a primeira em 19 de mar\u00e7o e as seguintes em 24 de mar\u00e7o e em 4 e 9 de abril do mesmo ano. Segundo ela, ap\u00f3s ir pela quarta vez para o conserto, apenas no dia 22 de abril o ve\u00edculo foi disponibilizado para retirada, o que ultrapassaria os 30 dias previstos no CDC para que o consumidor pudesse exercer as op\u00e7\u00f5es asseguradas pelo artigo 18.<\/p>\n
Em seu voto, a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, afirmou que o prazo m\u00e1ximo de 30 dias para saneamento do v\u00edcio do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado \u201cdesde a primeira manifesta\u00e7\u00e3o do defeito at\u00e9 o seu efetivo reparo, sem interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o\u201d.<\/p>\n