\t\t\t\tA Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) declarou que a compet\u00eancia para deliberar sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de sucess\u00e3o empresarial quanto \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas em processo de aliena\u00e7\u00e3o de unidade produtiva \u00e9 do ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
O entendimento majorit\u00e1rio foi proferido no julgamento de dois conflitos de compet\u00eancia e seguiu o voto do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o.<\/p>\n
O caso envolveu o Grupo Sifco \u2013 em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013, os adquirentes de unidades produtivas e um empregado demitido. No plano de recupera\u00e7\u00e3o do grupo, foi definido que haveria a aliena\u00e7\u00e3o de algumas unidades produtivas isoladas, sem a assun\u00e7\u00e3o de quaisquer d\u00edvidas ou obriga\u00e7\u00f5es, inclusive de natureza trabalhista. Os adquirentes ficariam com 80% dos empregados, e os demais seriam mantidos pelo pr\u00f3prio grupo.<\/p>\n
Por\u00e9m, o ju\u00edzo trabalhista determinou que os compradores reintegrassem um empregado por entender que ele foi demitido de forma \u201carbitr\u00e1ria e ilegal\u201d, por \u201cser portador de mol\u00e9stia ocupacional e sofrer de diminui\u00e7\u00e3o da sua capacidade laborativa\u201d. A decis\u00e3o fez surgir o conflito de compet\u00eancia entre o ju\u00edzo trabalhista e o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme o pensamento majorit\u00e1rio da se\u00e7\u00e3o, o conflito n\u00e3o diz respeito \u00e0 compet\u00eancia para decidir sobre a realiza\u00e7\u00e3o de atos execut\u00f3rios contra o patrim\u00f4nio do Grupo Sifco, muito menos sobre a inobserv\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Para o colegiado, o conflito gira em torno da \u201ccompet\u00eancia para deliberar sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de sucess\u00e3o empresarial quanto aos \u00f4nus e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas em processo de aliena\u00e7\u00e3o de unidade produtiva\u201d, como disse o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o no voto vencedor.<\/p>\n