{"id":9800,"date":"2018-12-17T12:44:37","date_gmt":"2018-12-17T15:44:37","guid":{"rendered":"http:\/\/silvafreire.com.br\/site\/?p=9800"},"modified":"2018-12-17T12:44:37","modified_gmt":"2018-12-17T15:44:37","slug":"tst-reafirma-que-cabe-a-empresa-provar-que-depositou-fgts-do-trabalhador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/silvafreire.com.br\/site\/tst-reafirma-que-cabe-a-empresa-provar-que-depositou-fgts-do-trabalhador\/","title":{"rendered":"TST reafirma que cabe \u00e0 empresa provar que depositou FGTS do trabalhador"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tPor n\u00e3o conseguir comprovar que depositou o FGTS de um trabalhador, uma importadora ter\u00e1 que pagar a um engenheiro que atuava no exterior as diferen\u00e7as relativas aos dep\u00f3sitos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n

O engenheiro foi contratado em fevereiro de 1985. Entre 1987 e 1989 trabalhou nos Estados Unidos. Depois, retornou ao Brasil e voltou a ser transferido em 1999 para a It\u00e1lia, l\u00e1 permanecendo at\u00e9 2006.<\/p>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ele argumentou que os valores depositados na sua conta do FGTS durante o tempo em que havia ficado no exterior foram calculados com base no sal\u00e1rio da contrata\u00e7\u00e3o no Brasil, de cerca de R$ 30 mil, e n\u00e3o no que efetivamente havia recebido, tanto em d\u00f3lares quanto em euros, estimado em R$ 68 mil. Isso, segundo seu argumento, teria afetado diretamente o valor das verbas rescis\u00f3rias, principalmente a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.<\/p>\n

O ju\u00edzo da 8\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo extinguiu o processo por entender que todas as parcelas estavam prescritas at\u00e9 2010. O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) afastou a prescri\u00e7\u00e3o com base na modula\u00e7\u00e3o aplicada pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar inconstitucionais as normas que previam o prazo prescricional de 30 anos para as a\u00e7\u00f5es relativas a dep\u00f3sitos do FGTS.<\/p>\n

A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda, assinalou que a S\u00famula 461 do TST (antiga Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 301) orienta que \u201c\u00e9 do empregador o \u00f4nus da prova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regularidade dos dep\u00f3sitos do FGTS, pois o pagamento \u00e9 fato extintivo do direito do autor\u201d. Ou seja, a empresa era a respons\u00e1vel por provar que fez os dep\u00f3sitos de forma correta mediante a apresenta\u00e7\u00e3o das guias, e n\u00e3o o empregado.<\/p>\n

Fonte: <\/strong>conjur.com.br<\/strong><\/a><\/p>\n

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