\t\t\t\tS\u00f3 sociedades que prestam servi\u00e7os em car\u00e1ter pessoal podem pagar ISS em cota \u00fanica, com base na quantidade de s\u00f3cios e prestadores de servi\u00e7os. Se a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 feita de forma empresarial, com organiza\u00e7\u00e3o profissional da produ\u00e7\u00e3o, o pagamento deve ser feito com base no faturamento.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, a 22\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul negou apela\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio de registro de marcas e patentes.<\/p>\n
Em mandado de seguran\u00e7a, o escrit\u00f3rio disse ter sido surpreendido com o recebimento de um boleto para cobrar d\u00edvida de R$ 50 mil, bem como comunicando sua inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
Argumentou ainda que n\u00e3o \u00e9 uma sociedade empresarial, mas empresa individual de responsabilidade limitada, que tem como objeto social principal o registro de marcas e patentes junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi). Assim, presta servi\u00e7os de car\u00e1ter personal\u00edssimo, fazendo jus \u00e0 forma de tributa\u00e7\u00e3o privilegiada.<\/p>\n
Prova de pessoalidade<\/p>\n
O pedido j\u00e1 foi negado na primeira inst\u00e2ncia. A ju\u00edza Lia Gehrke Brand\u00e3o, titular da 8\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica, sentenciou que somente as sociedades que demonstrem prestar servi\u00e7os em car\u00e1ter pessoal, e sem car\u00e1ter empresarial, gozam do pagamento por quotas fixas.<\/p>\n
Car\u00e1ter empresarial<\/p>\n
A relatora da apela\u00e7\u00e3o no TJ-RS, desembargadora Marilene Bonzanini, manteve a senten\u00e7a de improced\u00eancia, mas sob outro fundamento. \u2018\u2018Conforme entendimento pac\u00edfico no \u00e2mbito do STJ e desta Corte, somente as sociedades que possuem as atividades indicadas no par\u00e1grafo 3\u00ba, do artigo 9\u00ba, do Decreto-Lei n\u00ba 406\/1968, podem se beneficiar das al\u00edquotas fixas, e desde que a sociedade n\u00e3o seja caracterizada como empres\u00e1ria\u2019\u2019, anotou no ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n