\t\t\t\tA Fazenda possui meios pr\u00f3prios para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o pode exorbitar o exerc\u00edcio desse direito por meio da inviabiliza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial do contribuinte.<\/p>\n
Este foi o entendimento aplicado pela 2\u00aa Vara de Porto Ferreira (SP) ao conceder liminar para que a Fazenda P\u00fablica estadual afaste o dever de uma contribuinte de antecipar o pagamento di\u00e1rio de ICMS. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o impede que a Fazenda bloqueie a emiss\u00e3o de notas fiscais e o sistema da Fazenda como um todo para a contribuinte.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o, o regime especial de tributa\u00e7\u00e3o proposto cont\u00e9m algumas medidas voltadas \u00e0 cobran\u00e7a indireta dos tributos, que corporificam interven\u00e7\u00e3o indevida na atividade empresarial.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, a 2\u00aa Vara entendeu que a plausibilidade do direito invocado \u00e9 manifesta. Na mesma toada, o perigo do provimento final poder\u00e1 causar graves transtornos \u00e0 empresa, pois as medidas impostas pelo fisco s\u00e3o h\u00e1beis a afetar a sua pr\u00f3pria atividade.<\/p>\n