\t\t\t\tEm julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) fixou tese no sentido de considerar abusiva, em contratos banc\u00e1rios, a cl\u00e1usula que prev\u00ea ressarcimento de servi\u00e7os prestados por terceiros sem a especifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser efetivamente executado.<\/p>\n
O colegiado tamb\u00e9m julgou abusiva a cl\u00e1usula que prev\u00ea ressarcimento, pelo consumidor, da comiss\u00e3o do correspondente banc\u00e1rio, nos casos de contratos celebrados a partir de 25 de fevereiro de 2011 \u2013 data de entrada em vigor da Resolu\u00e7\u00e3o CMN 3.954\/2011 \u2013, sendo v\u00e1lida a cl\u00e1usula no per\u00edodo anterior \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.<\/p>\n
Por fim, a se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fixou tese no sentido da validade da tarifa de avalia\u00e7\u00e3o do bem dado em garantia, bem como da cl\u00e1usula que prev\u00ea o ressarcimento de despesa com registro do contrato, ressalvadas as hip\u00f3teses de reconhecimento de abuso por cobran\u00e7a de servi\u00e7o n\u00e3o efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.<\/p>\n
Com o julgamento dos repetitivos, mais de 395 mil a\u00e7\u00f5es que estavam suspensas poder\u00e3o agora ter seu processamento retomado e dever\u00e3o ser resolvidas de acordo com as teses estabelecidas. As informa\u00e7\u00f5es sobre os processos suspensos est\u00e3o registradas no Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigat\u00f3rios do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n