\t\t\t\tO Judici\u00e1rio n\u00e3o pode condicionar a aliena\u00e7\u00e3o dos bens de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o ao pagamento de credores trabalhistas. Isso porque, ao homologar um plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, deve ser respeitada a soberania dos credores.<\/p>\n
Com esse entendimento, o desembargador Dinart Francisco Machado, do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina, afastou uma condicionante imposta pela primeira inst\u00e2ncia a empresas catarinenses do setor de transporte que est\u00e3o em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Segundo o desembargador, a condi\u00e7\u00e3o foi imposta porque foi verificada resist\u00eancia em cumprir o pagamento dos credores trabalhistas – que deveria acontecer em at\u00e9 12 meses, a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Desta forma, considerou que “existe certa celeuma sobre a efetiva comunica\u00e7\u00e3o de alguns dos credores sobre os dados banc\u00e1rios” e, por isso, deve ser autorizada a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, desde que cumpridos os outros requisitos da decis\u00e3o do ju\u00edzo, como a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos.<\/p>\n