\t\t\t\tAs seguradoras n\u00e3o podem se recusar a contratar ou renovar o seguro com quem, tendo restri\u00e7\u00e3o financeira em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, se disponha a pagar \u00e0 vista. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao analisar recurso da Porto Seguro.<\/p>\n
Para o relator do recurso, ministro Villas B\u00f4as Cueva, a recusa de venda direta, na hip\u00f3tese em quest\u00e3o, qualifica-se como pr\u00e1tica abusiva, conforme o disposto no artigo 39, IX, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n
\u201cAs seguradoras n\u00e3o podem justificar a aludida recusa com base apenas no passado financeiro do consumidor, sobretudo se o pagamento for \u00e0 vista, sendo recomend\u00e1vel, para o ente segurador, a ado\u00e7\u00e3o de alternativas, como a eleva\u00e7\u00e3o do valor do pr\u00eamio, diante do aumento do risco, dado que a pessoa com restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 mais propensa a sinistros, ou, ainda, a exclus\u00e3o de algumas garantias (cobertura parcial)\u201d, afirmou.<\/p>\n
Na decis\u00e3o de segundo grau, o TJSP estabeleceu que a medida deveria se aplicar em todo o territ\u00f3rio nacional, devendo haver publicidade do decreto para assegurar o resultado pr\u00e1tico pretendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
No STJ, o relator tamb\u00e9m entendeu que a decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, versando sobre direitos individuais homog\u00eaneos em rela\u00e7\u00e3o de consumo, possui efeito erga omnes (vale para todos), de modo a atingir al\u00e9m dos limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o julgador. Desse modo, a decis\u00e3o abrangendo todo o territ\u00f3rio nacional beneficia todas as v\u00edtimas e seus sucessores, conforme o artigo 16 da Lei 7.347\/85.<\/p>\n