\t\t\t\tCom amparo legal no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213\/91, a pens\u00e3o por morte \u00e9 benef\u00edcio previdenci\u00e1rio concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n\u00e3o. Trata-se de presta\u00e7\u00e3o continuada, substituidora da remunera\u00e7\u00e3o que o segurado falecido recebia em vida.<\/p>\n
A pens\u00e3o por morte poder\u00e1 ser concedida provisoriamente em caso de morte presumida do segurado, assim declarada pela autoridade judicial competente depois de seis meses de aus\u00eancia, conforme artigo 78 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n
Quem tem direito \u00e0 Pens\u00e3o por Morte?<\/p>\n
O artigo 16 da Lei de Planos e Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social (Lei 8.213\/91) define aqueles que s\u00e3o considerados dependentes do segurado:<\/p>\n
III) o irm\u00e3o n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou que tenha defici\u00eancia intelectual ou mental ou defici\u00eancia grave.<\/p>\n
Vale ressaltar que a exist\u00eancia de dependente de qualquer das classes supracitadas exclui do direito \u00e0s presta\u00e7\u00f5es os das classes seguintes, conforme preleciona o \u00a7 1\u00ba do referido artigo 16.<\/p>\n
Ademais, pertinente salientar que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declara\u00e7\u00e3o do segurado e desde que comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica na forma estabelecida no Regulamento, consoante o \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n
De acordo com a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do artigo 16, a depend\u00eancia econ\u00f4mica das pessoas indicadas no inciso I \u00e9 presumida, devendo a das demais ser comprovada.<\/p>\n
Requisitos da Pens\u00e3o por Morte<\/p>\n
Em s\u00edntese, tr\u00eas s\u00e3o os requisitos para a concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte:<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que, em havendo perda da qualidade de segurado \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito, ainda assim ser\u00e1 devida a pens\u00e3o por morte aos dependentes, desde que o segurado falecido tenha implementado os requisitos legais para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria at\u00e9 a data do falecimento, consoante s\u00famula 416 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
S\u00famula 416, STJ \u2013 \u00c9 devida a pens\u00e3o por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obten\u00e7\u00e3o de aposentadoria at\u00e9 a data do seu \u00f3bito.<\/p>\n
Data de In\u00edcio do Benef\u00edcio<\/p>\n
O benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte \u00e9 devido a contar da data:<\/p>\n
Cessa\u00e7\u00e3o da Pens\u00e3o por Morte<\/p>\n
O direito \u00e0 cota-parte da pens\u00e3o por morte cessar\u00e1 pela ocorr\u00eancia das situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 77, \u00a7 2\u00ba da Lei 8.213\/91, com reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 13.135\/2015.<\/p>\n
Mudan\u00e7a importante foi o requisito de exigibilidade para os dependentes c\u00f4njuges ou companheiros, do \u00f3bito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais e pelo menos 2 (dois) anos ap\u00f3s o in\u00edcio do casamento ou da uni\u00e3o est\u00e1vel, e mesmo assim o prazo de dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o ser\u00e1 estabelecido de acordo com a idade do benefici\u00e1rio na data de \u00f3bito do segurado.<\/p>\n
Renda Mensal Inicial<\/p>\n
A renda mensal inicial da pens\u00e3o por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, conforme artigo 75 da Lei 8.213\/91.<\/p>\n
Quando o instituidor do benef\u00edcio for segurado especial, o valor da renda mensal inicial corresponder\u00e1 ao valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Caso o segurado falecido tenha contribu\u00eddo facultativamente para o regime previdenci\u00e1rio, o valor da pens\u00e3o por morte corresponder\u00e1 \u00e0 aposentadoria por invalidez que seria devida ao segurado.<\/p>\n