\t\t\t\tQuando o contribuinte insere informa\u00e7\u00e3o falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) sobre as compensa\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos inexistentes, deve sofrer imposi\u00e7\u00e3o de multa isolada de 150% sobre as quantias indevidamente\u00a0 compensadas. O entendimento \u00e9 da 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).<\/p>\n
Segundo o colegiado, para a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 150% prevista no artigo 89 da Lei 8212\/91,\u00a0 \u00e9 necess\u00e1rio que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declara\u00e7\u00e3o, ou seja, a inexist\u00eancia de direito “l\u00edquido e certo” \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso analisado, o munic\u00edpio de Itumirim, em Minas Gerais, informou que os cr\u00e9ditos compensados referem-se a valores que teriam sido recolhidos indevidamente, baseados na declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 9.506\/97, al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias.<\/p>\n
No voto, o relator, Pedro Paulo Pereira Barbosa, afirma que o munic\u00edpio, ao requerer a compensa\u00e7\u00e3o de supostos cr\u00e9ditos sem os\u00a0 requisitos de liquidez e certeza, prestou declara\u00e7\u00f5es falsas.<\/p>\n
Para Barbosa, \u00e9 importante distinguir a condi\u00e7\u00e3o de prestar declara\u00e7\u00e3o falsa da exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o do evidente intuito de fraude.<\/p>\n