Silva Freire Advogados BH A pequena semelhança de grafia e de pronúncia entre uma marca e outra não é suficiente para comprovar o uso indevido, causar confusão entre os consumidores ou revelar prática de concorrência desleal. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ao permitir que um centro de … Read more
A demora de uma empresa para pagar integralmente os valores da rescisão do contrato de trabalho foi o argumento para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condená-la ao pagamento de indenização correspondente ao que o empregado deixou de receber de seguro-desemprego. No caso em questão, um banco deverá indenizar por danos materiais um … Read more
O juiz Charles Etienne Cury, da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, não concedeu o pedido de isonomia salarial a um terceirizado da CBTU, com fundamentação na súmula 331, item III do TST. Conforme o juiz, os funcionários terceirizados que atuam em serviços de vigilância não têm vínculo de emprego direto com a empresa … Read more
A responsabilização patrimonial de ex-sócio só se justifica quando estiverem esgotados os meios de se encontrar bens da empresa suficientes para atender à execução judicial. Baseada nesse entendimento, fundamentada nos Códigos Civil e de Processo Civil, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o levantamento da penhora de bem imóvel de um administrador … Read more
Segundo entendimento da 1ª Turma do TRT da 3ª Região, não é permitido o regime de compensação e prorrogação de horas se o trabalho for exercido em condições insalubres, salvo se ocorrer uma inspeção prévia por parte o Ministério do Trabalho para autorizar. Diante disso, a 1ª Turma deu provimento parcial ao apelo do trabalhador … Read more
Segundo entendimento da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, quando a empresa oferece, de forma facultativa, empréstimo consignado para seus empregados, não comete abuso. No caso, o Ministério Público do Trabalho da 10ª Região examinou descontos feitos pelas Lojas Riachuelo nos salários de seus empregados referente à intermediação de empréstimos com a empresa de crédito, … Read more
A nova lei federal 12.974/2014 regula as atividades das Agências de Turismo. Conforme a lei, Agência de Turismo consiste na empresa que tem por objeto, exclusivamente, a prestação das atividades de turismo. O artigo 3º da referida lei dispõe acerca das atividades que são privativas às Agências, dentre elas a venda comissionada de passagens aéreas … Read more
Por não cancelar um cheque roubado, a Caixa Econômica Federal teve recurso negado e foi condenada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região a indenizar por danos morais um cliente que teve protestado um cheque que fazia parte de um talão roubado de uma agência em 1996. De acordo com o processo, … Read more
O inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil proíbe a penhora de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família. Para a 9 ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a regra também vale para o pró-labore, salário que o dono de uma empresa receber por trabalhar … Read more
O contrato de doação feito sem escritura pública ou outro instrumento particular é nulo, com exceção de casos em que se doam bens móveis e de pequeno valor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que uma mulher que entregou dinheiro à filha para bancar o tratamento médico da neta … Read more