Silva Freire Advogados BH

O direito dos herdeiros rege-se pela lei vigente à época em que ocorre a abertura da sucessão. O entendimento foi firmado pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Rescisória da última quinta-feira (3/4), que pretendia desconstituir decisão da 1ª Turma da Corte que negou a uma filha adotiva o direito … Read more

Mesmo tratando-se de uma conta conjunta, a instituição bancária deve observar a movimentação financeira para evitar que um correntista prejudique o outro. O Tribunal de Justiça de Goiás condenou o Banco Santander a indenizar em R$ 15 mil uma cliente por causa de um débito de sua filha na conta conjunta que elas mantinham. A … Read more

A falta de assinatura do funcionário nos controles de ponto, por si só, não é suficiente para retirar o valor como prova desses documentos. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, a Consolidação das Leis do Trabalho (a Lei 5.452/1943) não faz nenhuma previsão de que o cartão … Read more

Uma prova retirada do Facebook foi considerada válida para a inclusão de mais uma empresa em uma ação trabalhista proposta por uma cozinheira no Paraná. A funcionária trabalhou por um ano e meio sem ter a carteira devidamente assinada. Assim, ajuizou uma ação requerendo horas extras, férias e danos morais. No caso julgado, a ex-patroa … Read more

Uma empresa jornalística foi condenada a indenizar uma tabeliã que teve seu nome envolvido em reportagens sobre golpes na venda de lotes inexistentes na região norte de Santa Catarina. Segundo as notícias publicadas, a autora lavrou em seu cartório substabelecimentos sem validade, ciente do fato. A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça … Read more

A garantia de pagamento de ao menos um salário mínimo a todo trabalhador brasileiro tem como base a jornada diária de oito horas. Assim, o empregado que atua por período menor do que este pode receber os vencimentos de maneira proporcional. Esse entendimento levou a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região … Read more

Marcas compostas por expressões comumente empregadas para evocar determinada característica do produto não são passíveis de apropriação exclusiva. O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a confirmar, no dia 18 de março, sentença da 11ª Vara Federal de Curitiba, que julgou improcedente o pedido de anulação da marca Maxituning … Read more

Uma loja de carros foi condenada a pagar indenização moral de R$ 7 mil para um engenheiro civil que teve cheque descontado antes da data prevista. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, que considerou que a loja agiu com negligência. O colegiado aplicou a Súmula 370 do Superior … Read more

A desconsideração da personalidade jurídica permite que a ação de execução seja proposta contra os sócios da empresa devedora, mas o credor não tem direito de escolher quem se sujeitará à ação. Com base nesse argumento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a um advogado o pagamento de danos morais e materiais … Read more

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Ford Motor Company Brasil Ltda. a indenizar um consumidor que comprou veículo zero-quilômetro cujos defeitos, no entender dos ministros, extrapolaram o razoável. Os ministros consideraram que os defeitos apresentados pelo Ford Escort ano 1996 causaram frustração ao consumidor, gerando abalo psicológico capaz de caracterizar … Read more