Silva Freire Advogados BH

Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma … Read more

Diretor Jurídico da Silva Freire Advogados, Dr. Luis Felipe Silva Freire, recebeu hoje (10 de setembro de 2012) da OAB POUSO ALEGRE, o Diploma de Honra ao Mérito por relevantes serviços prestados. “Foi com muita satisfação que recebi o Diploma. Agradeço a distinta homenagem na pessoa dos Presidentes Dr. Carlos Messias Muniz, Dr. Luís Cláudio … Read more

O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada três vezes. O … Read more

Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiros. É o que diz a nova Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 486, publicada em agosto. O texto veda a penhora dessa residência para quitar débitos, desde que a renda obtida com a locação seja revertida … Read more

Dívida de pessoa jurídica só pode ser transferida aos sócios em casos de abuso de personalidade jurídica ou de confusão patrimonial. Foi o que relembrou a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar pedido da União, em Agravo de Instumento, para incluir dono de pizzaria no polo passivo de uma ação … Read more

A Receita Federal lançou nesta quinta-feira um sistema para que os importadores possam registrar e acompanhar a operação em qualquer computador por meio da internet. Antes, o acesso era permitido apenas com o uso de um programa específico ligado a uma rede que deveria ser contratada pelo importador. “Com o novo Siscomex Importação Web, de … Read more

Todas as rescisões de contrato de trabalho deverão utilizar a partir de 1º de novembro o novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As rescisões feitas em outros modelos não serão aceitas pela Caixa Econômica Federal para liberação de Seguro Desemprego e da conta … Read more

Trabalho sem subordinação e pessoalidade não autoriza reconhecimento de vínculo de emprego, mas de parceria, ainda mais se a parte reclamante fica com 50% líquidos do faturamento. Com este fundamento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou vínculo empregatício entre um esteticista e um petshop … Read more

Dez bancos que possuem unidades em Minas Gerais devem suspender todas as operações de concessão de crédito ou financiamento para novos clientes. A determinação é do Procon de Minas Gerais, que num trabalho conjunto com o Ministério Público do Estado, proferiu a decisão administrativa após a instauração de processo administrativo por causa reclamações de consumidores. … Read more