A 6ª Turma do TST deu provimento ao recurso de uma empresa e classificou como válidos os registros eletrônicos de jornada sem assinatura do empregado. A relatora destacou que não há amparo legal para que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto admita concluir que não são válidos e que o encargo … Read more
A 2ª Turma do TST anistiou uma universidade de pagar diferenças salariais a título de equiparação salarial entre professor de Direito Processual Civil e outro que ministrava aulas de Direito Tributário e Constitucional. O relator considerou que as funções dos professores não são idênticas, pois as atividades possuem objetos diferentes, o que violaria o art. … Read more
A 3ª Turma do TST absolveu a empregadora do pagamento da penalidade disposta no art. 477, § 8º, da CLT, por atraso no pagamento das verbas rescisórias. O Relator concluiu que o término do contrato de trabalho em virtude de falecimento do empregado não tem previsão legal. Interessados na análise de casos similares e orientações … Read more
A falta de prova de que uma transação foi efetivamente concluída impede que uma empresa inscreva o nome de outra em cadastro restritivo de órgãos de proteção ao crédito. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao determinar que uma madeireira pague R$ 15 mil por danos … Read more
Quando um imóvel é comprado na planta, a construtora tem o direito de reter as chaves em caso de inadimplência do comprador. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar pedido de um casal que estava impedido de entrar no imóvel adquirido e tentava responsabilizar a construtora por … Read more
A sentença que homologa uma conciliação judicial apenas pode ser anulada quando se comprova vício na manifestação de vontade das partes. Com essa tese, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um produtor de eventos que queria anular o termo de conciliação com a ex-empregadora. Ele … Read more
O juiz que atua em processo de Execução Fiscal não pode determinar o bloqueio de valores sem que haja pedido do credor. Esse foi o entendimento do desembargador federal André Nabarrete ao suspender decisão que havia impedido uma empresa de equipamentos de Botucatu (SP) de movimentar sua conta. A penhora online de ativos financeiros foi … Read more
Acordo de quitação firmado entre a Caixa Econômica Federal e mutuário deve ser respeitado, mesmo que o imóvel já esteja sendo leiloado judicialmente. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo o processo, em outubro de 2006, a mutuária celebrou com a Empresa Gestora de Ativos, representada pela Caixa, … Read more
Henrique Augusto Silva Freire é sócio-diretor e diretor de clientes e mercado do escritório Silva Freire Advogados. Ele é formado pela Faculdade Mineira de Direito da PUC/MG, pós-graduado em direito tributário pelo Centro de Estudos na Área Jurídica Federal (Ceajufe), membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG, com curso de Planejamento Tributário pela Fundação … Read more
Devido à Lei Complementar 123, editada em 2006, micro e pequenas empresas gozavam de benefícios nas licitações públicas. Agora, a Lei Complementar 147 amplia a participação das micro e pequenas empresas nas compras públicas. A Lei Complementar 147 aumentou de 2 para 5 dias úteis o prazo para regularização da documentação fiscal irregular das micro … Read more