Segundo o Ministro Sidnei Beneti, não se pode cumular pena compensatória com indenização por perdas e danos. A cláusula compensatória objetiva não apenas a punição pelo inadimplemento, mas também a prefixação de perdas e danos. Assim, partes acordam antecipadamente os valores para recompor os prejuízos se houver inadimplemento, por meio da cláusula compensatória. Deste modo, … Read more
Empregado da Caixa Econômica Federal que, durante o período de disponibilidade para exercício efetivo de atividade de dirigente sindical percebeu, por mais de dez anos, gratificação de função, tem reconhecido o direito a incorporar o seu valor ao salário. Tal direito decorre das previsões em normas coletiva e interna de que o período de disponibilidade … Read more
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda da locação seja usada para o sustento de sua família. É o que dita a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça. Para a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, se … Read more
O juiz Cássio Roberto dos Santos, do Juizado Especial Cível da comarca de Paranaíba (MS), condenou o banco Santander a pagar aproximadamente R$ 305 mil, somando-se indenizações, devoluções e multas, por não cumprir uma decisão judicial. No caso, uma cliente ingressou com ação pedindo que o banco deixasse de descontar o valor integral de seus … Read more
A Câmara de Comércio Exterior do governo federal publicou a Resolução 66, que trata da concessão de redução do imposto de importação, por meio do regime ex-tarifário, para bens de capital, de informática e de telecomunicações que não são produzidos no país. Entre as inovações estão o detalhamento de procedimentos para garantia do contraditório, a … Read more
Na medida em que é fonte de renda que visa equiparar o benefício do aposentado ao salário recebido pelos trabalhadores da ativa, a aposentadoria privada possui natureza remuneratória e caráter alimentar, constituindo, portanto, verba impenhorável. O entendimento é da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Com o objetivo de executar ação … Read more
A exigência do Fisco de pagamento de impostos em atraso como condição para permitir alteração societária em cadastro do Estado contraria as súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao dar parcial provimento a recurso impetrado de … Read more
Uma consumidora que teve o carro arrombado e danificado no estacionamento de um shopping da capital luta na justiça para receber o valor do prejuízo. O caso levanta a questão da responsabilidade sobre os veículos em estacionamentos. Sabe aquelas plaquinhas informando que a empresa não se responsabiliza por objetos deixados dentro do carro? É ilegal … Read more
Segundo o Ministro Sebastião Reis Júnior, não se pode aplicar o Princípio da Insignificância em crimes relacionados a tributos que são de competência da União. Para que houvesse a aplicação, seria necessária a existência de lei do ente federativo competente, uma vez que a arrecadação da Fazenda Nacional não se equipara aos demais entes. Assim, … Read more
Figurar no seleto grupo das pequenas e médias empresas que mais crescem no Brasil, sobretudo em um cenário em que a economia não cresce o esperado, é motivo de orgulho. No levantamento das 250 pequenas e médias empresas que mais cresceram no país, realizado pela Deloitte em parceria com a revista Exame PME, o escritório … Read more