O Ministro Luis Felipe Salomão decidiu que, no caso de penhora em conta bancária conjunta solidária, o valor da penhora só pode atingir a parte do executado na ação. Deve-se, contudo, permitir que cada correntista comprove o valor que integra o seu patrimônio. Na inexistência de provas, presume-se que os valores na conta pertencem em … Read more
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) dilatou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário para até nove meses por meio da Portaria 789 publicada no Diário Oficial do dia 3 de junho de 2014. A prorrogação em comento refere-se à hipótese de substituição transitória de pessoal regular e permanente. Para celebrar citado … Read more
O comprador de um imóvel na planta não pode ser obrigado a bancar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). Assim entendeu a 2ª Turma Cível do Colégio Recursal Central de São Paulo ao condenar uma construtora e uma imobiliária a pagarem em dobro o valor desembolsado por uma família … Read more
O TST de Brasília condenou o Banco HSBC a pagar indenização para uma ex-funcionária que foi demitida logo depois de depor na Justiça e confirmar irregularidades. No caso, o valor da indenização foi fixado em R$ 60 mil, já que a Justiça considerou que “o montante, em vista da gravidade da conduta cometida pelo Recorrente, … Read more
Na quinta-feira, 24/07, a CEF divulgou um comunicado a todos os gerentes – excepcionando-se aqueles chefes de unidade – anunciando que, a partir de 01°/08/2014, será obrigatório o registro de ponto no Sipon. O comunicado foi emitido considerando que, nos últimos 5 anos, a realidade diária de muitos gerentes envolveu o labor além das 8 … Read more
Passar-se por outra pessoa na internet é crime de Falsidade Ideológica e o usuário pode pegar até cinco anos de reclusão, mesmo que não haja o intuito de prejudicar quem teve o nome utilizado. Além disso, o perfil criado com a finalidade de obter vantagem ilícita, induzindo ou mantendo alguém em erro pode ser enquadrado … Read more
A 4ª Turma do TST reformou uma decisão mineira que determinava o pagamento de R$ 144 mil, em parcela única, por indenização por danos materiais. Seguindo a jurisprudência do TST, o relator do recurso, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, lembrou que a previsão do art. 950 do Código Civil não constitui direito protestativo do autor … Read more
A 32ª Vara Cível de São Paulo considerou nula uma duplicata que embasou a decretação de falência de uma empresa, e reverteu a decisão. No caso, foi verificada uma diferença entre a assinatura do devedor e nos carimbos da frente e do verso do documento. Por isso, o juiz Alfredo Attie Júnior julgou procedente ação … Read more
O banco Santander e uma empresa de cobrança foram condenados por incluir o nome de uma cliente pela segunda vez em um serviço de restrição ao crédito, mesmo a dívida já tendo sido considerada indevida em 2013. A decisão foi da 16ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em 2013, a 16ª … Read more
O aluguel de um imóvel doado, com reserva de usufruto vitalício, pode ser penhorado. Assim entendeu a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) ao determinar o arresto dos valores de locação de uma propriedade que havia sido transferida para a filha do devedor na ação. Em recurso, o devedor pediu … Read more