Quando um imóvel serve de moradia, não pode ser penhorado pela Justiça – e isso inclui os bens de sócios de empresa que deve verbas trabalhistas. Dessa forma, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impenhorabilidade de uma residência onde moravam os empregadores de um trabalhador que tenta receber suas verbas trabalhistas … Read more
A Primeira Seção do STJ, contrariamente ao entendimento da Receita Federal, reconheceu a bitributação na cobrança de IPI na revenda de mercadorias importadas por empresas importadoras não industriais. De acordo com a decisão, as empresas devem pagar o IPI somente no desembaraço aduaneiro, caso nas operações subsequentes, não aconteça novo procedimento de industrialização. Importante salientar … Read more
A Instrução Normativa nº 10/2013 dispõe que apenas pessoa física pode ser titular de EIRELI, mas o artigo 980-A do Código Civil não confere qualquer restrição nesse ponto. A Justiça Federal de Minas Gerais decidiu liminarmente, em sede de mandado de segurança, que a Sociedade limitada controlada por pessoa jurídica pode se transformar em EIRELI … Read more
O TRF condenou a Caixa Econômica Federal a pagar, a uma mutuaria que custeou parte de uma obra atrasada, danos morais no valor de R$ 5 mil e materiais a ser apurado em liquidação de sentença. No caso julgado, o banco deixou de repassar os valores do financiamento para a construtora e, em razão disso, … Read more
A 3ª Turma do STJ entendeu que é de competência da Justiça brasileira o reconhecimento da existência de bens situados no exterior e inclusão de seus valores no rateio. No caso, uma brasileira ajuizou ação de divórcio e partilha de bens contra uruguaio. O STJ, ao julgar o recurso, entendeu que a necessidade de partilha … Read more
A manutenção de indiciamento sem motivos justificado ou por omissão da autoridade policial gera dano moral indenizável. Com esse entendimento, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o governo do DF a pagar reparação de R$ 25 mil por manter durante três anos inquérito policial contra um homem. Segundo os … Read more
A redução do tempo de descanso e alimentação de trabalhador, prevista em acordo coletivo, é válida quando há autorização do Ministério do Trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-empregado em ação contra uma confecção. De acordo com o processo, o ex-funcionário trabalhou na confecção entre … Read more
A infração praticada por erro de despachante aduaneiro na importação de produto não leva à aplicação da pena de perdimento dos bens (perda da propriedade das mercadorias). A decisão, em caráter temporário, é do desembargador federal Ivan Lira de Carvalho, da 4ª Câmara do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao liberar produtos de uma … Read more
Para não causar prejuízos à honra e à imagem das pessoas envolvidas em reportagens, os veículos de comunicação devem se assegurar da veracidade da informação publicada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou, por maioria de votos, o jornal Correio do Estado a pagar indenização … Read more
O STF declarou inconstitucional a majoração da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ao transportador autônomo de veículo rodoviário. Importante salientar que a base de cálculo havia sido aumentada de 11,71% para 20%. E, em razão do julgado, foi determinado o restabelecimento da base de cálculo para o contribuinte que ajuizou … Read more