Ainda que atue em segmento de mercado diferente, nenhuma empresa pode adotar o mesmo nome de marca consolidada, sob o risco de causar confusão no público consumidor. Esse foi o entendimento da juíza federal Marcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ao impedir que uma empresa de calçados use … Read more
Os bens de terceiro que não participou de processo nem figura como devedor em sentença não podem ser atingidos pela execução. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a liberação de uma locomotiva que estava submetida à medida cautelar de arresto, decretada no curso de ação de cobrança da … Read more
Uma parceria do Ministério Público de Minas Gerais com o Procon-MG criou um sistema para bloquear o recebimento de telemarketing direto no estado. No sistema, o consumidor pode cadastrar, gratuitamente, números de telefones fixo ou móvel em uma “lista antimarketing”. A partir do cadastro, em 30 dias, todo fornecedor estará proibido de promover o marketing … Read more
Na segunda-feira, dia 02 de junho, foi publicada uma nova regra instituída pela Portaria 789, na qual o Ministério do Trabalho aumentou o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário de 6 para 9 meses. Conforme artigo 2º incisos I e II da norma, “na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular … Read more
A empresa Refrescos Bandeirante, produtora de Coca-Cola, teve seu banco de horas invalidado e foi condenada a pagar diferenças a um ex-empregado. Segundo a decisão, não podem ser compensadas com banco de horas as horas extras de empregado que cumpre jornada de trabalho superior a 10 horas diárias. No caso julgado, a companhia alegou que … Read more
A permuta imobiliária pode ser um negócio mais lucrativo do que vender para adquirir outro empreendimento. Porém, apesar de ser um procedimento mais simples e menos burocrático, ele exige cautela. Segundo especialistas, é necessário que o contrato proteja o dono do imóvel e que cuidados básicos sejam tomados para evitar riscos. “Não restam dúvidas de … Read more
Pra quem não quer perder tempo com a venda de um imóvel, uma boa saída é a permuta imobiliária. A regra é simples: basta trocar o seu apartamento por outro que lhe agrade e repassar a diferença em dinheiro. Não pense que é preciso contar com a sorte: muitos mineiros estão dispostos a aceitar um … Read more
A possibilidade de tributação do reembolso de despesas foi objeto de debate na doutrina e jurisprudência por se referir, na maior parte das vezes, de apenas ingresso relativo à recomposição patrimonial do prestador de serviços que tenha, por embasamento, despesas por ele incorridas em atividades que não estão relacionadas aos serviços que constituem o seu … Read more
Quando a penhora já foi efetivada, a garantia que está em juízo suspende a cobrança do crédito tributário e permite que o antigo devedor receba certidão positiva de débitos. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Fazenda Nacional conceda o documento a uma instituição de ensino … Read more
Termos e contratos de trabalho baseados na confidencialidade não podem prejudicar o trabalhador e só valem se outros valores forem levados em consideração. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o ex-diretor de uma empresa especializada em tecnologia e recursos humanos, de pagar uma multa de R$ 370 mil por … Read more