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Os ministros da Quarta Turma do TST entenderam que a homologação do TRCT realizada fora do prazo estipulado não suscita a aplicação da multa do art. 477 da CLT, caso as verbas rescisórias tenham sido quitadas dentro do prazo legal. A Relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, ressaltou que não há determinação na … Read more

Dr. Luís Felipe Silva Freire participa do XIV Encontro de Estudos Jurídicos. em Boa Esperança/MG, com palestra sobre “O Processo Eletrônico e suas Ferramentas”. Evento – BOA ESPERANÇA – XIV Encontro de Estudos Jurídicos De 19 a 20 de novembro Inscrições na sede da Subseção da OAB/MG local , fone 35-38512992. Número de vagas: 80 Horário: … Read more

Número de ocorrências até agosto deste ano em BH foi 9% maior do que o de 2011 inteiro e evidencia necessidade de mais rigor contra criminosos, como a lei aprovada no Congresso Quem acha que internet é terra de ninguém deve ficar esperto e pensar bem na hora de cometer irregularidades no ambiente virtual. Aguardando … Read more

Um empregado submetido a condições análogas à de escravo por empresas do Rio Grande do Sul deve receber R$ 50 mil de indenização por danos morais. A América Latina Logística Malha Sul responderá solidariamente pela condenação por não ter fiscalizado as empresas que contratou e que empregavam o funcionário. A decisão é da 8ª Turma … Read more

Alguns dos maiores bancos brasileiros têm adotado uma política de redução de litígios judiciais. Na terça-feira, o Banco do Brasil anunciou que vai iniciar uma política de desistência massiva de recursos no Superior Tribunal de Justiça. As informações são da Folha de S.Paulo. O banco tem 850 mil processos, 6 mil no STJ. É o … Read more

Quando acessa uma notícia na internet, você procura saber de onde vem a informação? E de quem é o direito autoral, de quem escreveu, do site que publicou, o do que replicou? A Era Digital muda tão rápido e é tão fulgaz, que traz desafios com que o mundo das leis ainda não sabe bem … Read more

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é necessário o recolhimento de PIS e Cofins sobre vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O caso envolve a Lupo, que deverá, segundo seu advogado, receber cerca de R$ 1 milhão em valores recolhidos das contribuições entre 1994 e … Read more

Advogado trabalhista credenciado em sindicato presta serviço à agremiacão e não ao trabalhador que representa no caso. Com esta fundamentação, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que condenou uma trabalhadora de Pelotas (RS) a pagar 15% de honorários aos sucessores do seu primeiro advogado, que faleceu … Read more

O governo voltou a adiar por mais três meses a obrigatoriedade do uso do novo formulário para rescisão de contrato de trabalho. O documento seria exigido a partir desta quinta-feira, mas as empresas ganharam até o dia 31 de janeiro para se adequar à mudança. O primeiro prazo concedido pelo governo havia sido em julho … Read more

O Banco Central recebe, a partir de segunda-feira (29/10), a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. Todas as empresas e pessoas físicas detentoras de bens e valores no exterior em montante total igual ou superior a US$ 100 milhões devem fazer a declaração, até as 20h do dia 7 de dezembro de 2012. A declaração … Read more