A simples resilição de contrato — desfazimento de um contrato por manifestação de vontade de uma ou de ambas as partes — não é capaz de gerar danos morais indenizáveis. Segundo STJ, a simples resilição de contrato não é capaz de gerar danos morais indenizáveis. Reprodução Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do … Read more
Embora o mais comum seja observar situações em que pais são obrigados a pagar pensão alimentícia aos filhos, o contrário também pode acontecer – e o genitor pode escolher de qual filho quer receber a pensão. Foi o que decidiram os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), … Read more
A juíza de direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, Luísa Helena Carvalho Pita, suspendeu a exigibilidade de crédito tributário referente a IPVAs, a partir do ano 2011, a incidentes sobre um carro e, em consequência, a suspensão dos efeitos dos protestos das certidões de dívida. A decisão foi proferida em ação … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Banco do Brasil e, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no qual a instituição foi condenada a indenizar em R$ 5 mil um homem que passou mais de duas horas numa fila de espera em … Read more
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar bancária pelo cancelamento de férias poucos dias antes de seu início, o que inviabilizou viagem para participar de curso na Europa. O empregador, que tinha ciência da atividade, mas de maneira excepcional determinou a remarcação dos dias de descanso, causou prejuízos e frustração para a trabalhadora. Assim, … Read more
É louvável que autoridades se preocupem com a saúde da população, mas as ações não podem se transformar em intromissão do Estado em atividades econômicas privadas. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo declarou inconstitucional norma estadual que proibia a exposição de recipientes ou de sachês com sal de cozinha … Read more
O trabalhador acionou o Judiciário requerendo o pagamento de diferenças relativas à mudança na base de cálculo do adicional. Na reclamação ele contou que, até o final de 2009, a empresa pagava o percentual de insalubridade devido com base no seu salário efetivo, mas que a partir de 2010 e até o final do pacto … Read more
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido do conglomerado Bunge International e homologou sentença do tribunal arbitral da Inglaterra que condenou a Parapuã Agroindustrial a pagar mais de US$ 2 milhões pelo descumprimento de contrato de fornecimento de açúcar. A decisão foi unânime. Segundo a Bunge, a empresa brasileira desrespeitou o contrato … Read more
Acompanhando as tendências de mercado e o favorável momento da economia para investimento em Startups, a SILVA FREIRE ADVOGADOS apresenta a seguir um modelo padrão de contrato para investimento em Startup, de caráter informativo, para servir de referência e como forma de fomentar o crescimento do setor. O contrato foi criado com base nos artigos … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro que pretendia obrigar as empresas de telefonia a utilizar fonte de tamanho 12 em suas peças publicitárias divulgadas na imprensa. O Nudecon pediu a aplicação do artigo 54 … Read more