A SILVA FREIRE ADVOGADOS esclarece que, por meio deste FORMULÁRIO só coleta dados anonimizados e obriga-se a cumprir e fazer cumprir integralmente as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n.º 13.709/2018) e da Lei do Marco Civil da Internet no Brasil (Lei Federal n.º 12.965/2014), relativamente a todos os dados anonimizados, a que, em decorrência do presente FORMULÁRIO, tiver acesso, com o objetivo de preservar a privacidade, a autodeterminação informativa, a intimidade, a honra e a imagem do titular dos dados. Obriga-se, ainda, a manter em confidencialidade as informações que receber.