Silva Freire Advogados BH De acordo com o entendimento da 4° Turma do Superior Tribunal de Justiça, empresa que divulga ao público produto inédito até 180 dias antes de seu registro de desenho industrial no Instituto Nacional da Propriedade Industrial não perde a exclusividade sobre o item. Sendo assim, após 12 anos, a Grendene teve de volta o registro … Read more
A 3° Turma do Tribunal Superior de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia condenado um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, em decorrência do atraso na entrega de boleto bancário para a quitação antecipada de empréstimo consignado contraído por uma cliente. … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho manteve direito de bancária a acumular o cargo ocupado na Caixa Econômica Federal, com o de professora da rede estadual de ensino. Com base na Constituição Federal, que permite a cumulação de cargos públicos, sendo um cargo técnico e outro de professor, desde que haja compatibilidade de horários, … Read more
No dia 05 de março o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 16/2013), que prevê que mães e pais terão o mesmo direito para registrar o nascimento de um filho, foi aprovado pelo Senado, alterando então a Lei de Registros Públicos (6.015/1973). Até então, a mãe só poderia fazer o registro em caso … Read more
Depois de obrigar uma funcionária a rebolar e entoar gritos de guerra para os colegas em “rituais motivacionais” todos os dias, o Walmart terá de indenizá-la em 15 mil reais. Segundo a auxiliar que entrou com o processo, ela era obrigada a rebolar e, se o chefe achasse que não estava bom, pedia para ela … Read more
Um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalha no Banco Postal da empresa ganhou o direito de receber as horas extras a partir da sexta diária, por entender que tem direito à jornada especial da categoria dos bancários. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. … Read more
De acordo com os autos, o advogado solicitou a retirada do conteúdo ofensivo da página e a identificação do autor dos ataques, mas nenhuma das solicitações foi atendida, sob o pretexto de que o comentário em questão “não viola as políticas dos produtos Google”. Na mesma oportunidade, fora sugerido ao advogado a utilização de um … Read more
O ministro Humberto Martins, a pedido do Ministério Público gaúcho, havia concedido liminar para suspender efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que permitia à uma empresa gaúcha concorrer em licitações públicas, mesmo estando submetida à recuperação judicial. Mas em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal … Read more
A juíza de Direito Adriana da Silva Frias Pereira, da 1ª vara do foro de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, determinou que o Google Brasil e o Jornal Debate excluam notícias relacionadas à vida pregressa de homem investigado por suposta atividade criminal no exercício da advocacia. No entendimento da magistrada, o autor tem direito à … Read more
Por decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a Top Service Serviços e Sistemas Ltda. foi absolvida de pagar indenização por danos morais pela despedida supostamente discriminatória de uma gestante que pediu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para a desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, relatora … Read more