Silva Freire Advogados BH Após ter participado e sido aprovado em um curso de design gráfico, um aluno entrou em contato com a empresa e requereu a devolução do dinheiro, alegando insatisfação com o curso ministrado. Diante da negativa da empresa, o aluno realizou uma reclamação em um site de queixas, bem como no Procon, citando a empresa e … Read more
A 1ª Câmara Cível do TJSC manteve a decisão de primeira instância, que determinou um blogueiro a indenizar um servidor público por danos morais, no importe de R$ 10 mil, devido a comentários com cunho difamatório feito por leitores em seu blog. A desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski elucidou que o servidor público não … Read more
O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do TJDF que entendeu que o domínio, na internet, como propriedade do primeiro que o solicita, caso este esteja de acordo com requisitos para o registro. No julgamento, foi mantido o domínio www.conjuntonacional.com.br em nome do condomínio Conjunto Nacional Brasília, que disputava a titularidade do endereço eletrônico … Read more
O antigo Banco do Estado de Santa Catarina, incorporado pelo Banco do Brasil em 2009, foi condenado a pagar a importância de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, após ter violado o sigilo bancário de uma advogada do banco. A 5ª Turma do TST entendeu que a conduta foi arbitrária, tendo … Read more
A 4ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu que as marcas “Fat Redux” e “Spa Redux” podem existir no mercado simultaneamente. Apesar de ambas terem sede na mesma região, as marcas detêm termo evocativo, ou seja, não é um termo original, ele somente remete à ideia de “redução”. Ademais, no segmento comercial de cosméticos, … Read more
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a retransmissão e o compartilhamento de sinal de internet configura-se em “serviço de valor adicional”, e não “atividade de telecomunicações”. Com isso, as empresas que retransmitem sinal de internet via rádio não exercem irregularidades nos serviços, não incidindo no caso a determinação do artigo 183 … Read more
A 4ª Turma do TST entendeu que não se deve atribuir ao dono de uma obra a responsabilidade solidaria ou subsidiária por de débitos trabalhistas devidos pelo empreiteiro, conforme orientação jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A construtora e a CELSP foram condenadas a pagar, de forma solidária, a importância de … Read more
A 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a Editora Abril a pagar, ao espólio do escritor e jornalista Millôr Fernandes, aproximadamente R$ 800 mil pela publicação indevida de ser artigos. A 17ª Câmara entende que seria necessária autorização para publicação de acervo de revista na internet, pois este tipo de publicação configura-se como … Read more
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acatou o pedido de um técnico de informática para não suprimir a gratificação de função recebida há dez anos, suprimento este ocorrido em razão da extinção de departamento. O Tribunal atendeu ao pedido citando a irredutibilidade salarial, com disposição no artigo 7º da Constituição, bem como o … Read more
Devido à descoberta de mais um herdeiro, um novo cálculo foi estabelecido para uma partilha de herança feita há 20 anos, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que ele não fosse excluído da herança. Conforme mencionado pela Ministra Nancy Andrighi, não houve a anulação da partilha. O acórdão reconheceu a condição de herdeiro e determinou … Read more