Silva Freire Advogados BH

São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar

A Constituição da República não prevê lapso prescricional para o exercício do direito de agir quando se trata de defender o direito inalienável à dignidade humana, sobretudo quando violados durante o período do regime de exceção. Nesse cenário, observa-se que esta Corte orienta-se no sentido de reconhecer a imprescritibilidade da reparação de danos, moral e/ou … Read more

Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu que da aprovação em concurso público decorrerá direito subjetivo à nomeação, se estiver demonstrada alguma das seguintes situações: A) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas inserido no edital (RE 598.099); … Read more

Caso bem seja essencial, é possível a inclusão de dívida por alienação na recuperação judicial

Em situações excepcionais, créditos de alienação fiduciária podem ser incluídos na recuperação judicial se o bem em discussão for essencial para a atividade da empresa. E, de acordo com decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, essa decisão deve ficar a cargo do juízo universal da recuperação judicial. A seção resolveu conflito de … Read more

Com acordos assinados, CCT e aumento real para bancários são garantidos por dois anos

Reposição total da inflação e aumento real garantidos, assim como todos os direitos previstos pela Convenção Coletiva de Trabalho para os próximos dois anos. Os sindicatos representantes de bancários de instituições públicas e privadas assinaram, com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 e os acordos aditivos do Banco … Read more

Sobre a interferência da superveniência da maioridade penal na apuração de ato infracional

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, considerou que, nos termos da interpretação do art. 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990, para sujeitar o adolescente às medidas socioeducativas deve ser considerada a inimputabilidade penal à data do fato. Diante disso, esta Corte assentou o entendimento segundo o qual a superveniência de … Read more

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel com a implementação do requisito temporal no curso da demanda

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que cabe ao magistrado examinar o requisito temporal da usucapião ao proferir a sentença, permitindo que o prazo seja completado no curso do processo judicial. Essa linha de raciocínio também é confirmada pelo Enunciado n. 497 da V Jornada de Direito Civil (STJ/CJF), segundo o qual “o prazo, na … Read more

A caracterização do cargo de confiança perante a reforma trabalhista

Os denominados “Cargos de Confiança” , também conhecidos como Cargos de Gestão ou Gerência, são muito comuns na estrutura organizacional das empresas brasileiras. Os trabalhadores detentores destes cargos recebem tratamento diferenciado pela legislação trabalhista, como a gratificação de função de 40%, sem o direito a horas extras e sem descontos por faltas ou atrasos, já … Read more

Todo aposentado que precisa da ajuda permanente de terceiros tem o direito de ganhar adicional de 25% em sua aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do … Read more

Segundo previsão, somente no primeiro semestre de 2019 a inadimplência das empresas irá reduzir

A capacidade de pagamento das empresas da maioria dos setores só melhorará ao final do primeiro semestre de 2019. Impulsionada pelo alto índice de calotes e pelo difícil acesso ao crédito, recuperação fica “travada” e vem de forma mais lenta que o esperado. O movimento acontece em um ciclo vicioso. De um lado, o número … Read more

Justiça Federal é a responsável por casos de venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros permitidos

A venda sem nota fiscal de produtos estrangeiros cuja importação é permitida pode, em tese, ser equiparada ao crime de descaminho. Por isso, deve ser julgada na Justiça Federal. A decisão é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito negativo de competência entre a 35ª Vara Federal de Minas … Read more