Silva Freire Advogados BH A juíza Luciana Jacob Monteiro de Castro acolheu a pretensão de uma funcionária que alegava ter pedido demissão por descumprimento de obrigações contratuais no seu trabalho. Atrasos no salário e a falta de depósitos do FGTS foram os principais motivos para a rescisão do contrato da empregada, dessa forma ela tem direito às verbas da … Read more
O TRT determinou que uma rede de postos de gasolina terá que indenizar funcionários em um total de R$ 1 milhão, divididos em danos morais e patrimoniais difusos, por descontar indevidamente valores diversos nos salários desses empregados. O Ministério Público do Trabalho apurou que se houvessem diferenças de valores no fechamento dos caixas, furtos de … Read more
A SILVA FREIRE ADVOGADOS elaborou esta cartilha com uma série de recomendações básicas para vítimas de crimes na internet, com o objetivo de proteger seus interesses, assim como o de permitir a reparação dos danos causados e a localização do infrator. Baixe gratuitamente aqui!
O Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, não pode punir empresas por abusos ou ilegalidade concorrenciais, mesmo que a Justiça as tenha absolvido, de acordo com o do juiz Charles Moraes, da 2ª Vara Federal de Brasília. Uma exceção seria quando os fatos foram recusados pela Justiça como prova de condenação. O fato veio à … Read more
A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Anchieta decidiu que uma empresa de telefonia móvel teria que pagar multa, caso encaminhasse mensagens de propaganda, de incentivo ou informativas a um cliente. A autora da ação teve sua caixa de entrada lotada de mensagem da empresa, não podendo utilizar o celular corretamente. A ré disse … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que se o tempo de reparo de um automóvel for superior a 30 dias pode gerar o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O processo foi analisado pela ministra … Read more
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação da demissão de servidor da Agência Nacional do Petróleo (ANP), este que cometeu falta disciplinar em cargo público, ocupado anteriormente. O processo administrativo foi instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A instituição deveria analisar a falta de urbanidade, insubordinação e resistência injustificada … Read more
Este material contém explicações acerca da declaração do Imposto de Renda (IR) para clientes da área de bancários. Faça o download agora.
A ação dos sócios minoritários de tentarem excluir judicialmente o sócio majoritário, de acordo com o artigo 1.030 do Código Civil, é vista como deslealdade. Como o sócio majoritário era dono de uma empresa atuante do mesmo ramo, foi decidido, com base no artigo 1.030 do Código Civil, que o mesmo cometeu falta grave ao … Read more
O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhece que não pode haver a penhora de verbas de natureza remuneratória, porém, impedia essa regra em casos de descontos relativos a débitos de prestação alimentícia. O STJ, ao analisar o caso, determinou que poderia haver a flexibilização da regra da impenhorabilidade no caso de dívida não … Read more