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A 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o Distrito Federal reservasse a vaga de um candidato no concurso público de auditor fiscal de atividades urbanas. No caso julgado, o candidato foi aprovado nas fases anteriores do concurso, ficando em 13ª lugar. Contudo, foi considerado inapto no exame médico em razão de … Read more
A 7ª Câmara Cível do TJCE condenou a Companhia Energética do Ceará (Coelce) a indenizar uma consumidora que teve seu fornecimento de energia suspenso sem aviso prévio. Segundo o desembargador Durval Aires Filho, “é indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica, sem a prévia notificação do consumidor, e, no caso concreto, a demandada [Coelce] … Read more
Foi decisão proferida pela 3ª Câmara Cível do TJ/GO que reformou parcialmente sentença e manteve multa à Oi por fornecer serviço de internet insuficiente e por propaganda enganosa. O Tribunal, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade minorou o valor da multa anteriormente aplicada em R$ 910 mil reais, reduzindo-a a quantia em R$ 350 … Read more
A 4ª Turma do TRT da 3ª Região decidiu que uma parte do aluguel de bem de família pode ser penhorada. A súmula 486 do STJ proíbe que um imóvel residencial seja penhorado quando o valor deste aluguel for utilizado para sustendo do proprietário ou para o pagamento da moradia dele ou da família. No … Read more
O juiz da 20ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Santander Brasil S/A a indenizar uma cliente por fazê-la esperar por três horas para efetuar apenas um saque. O fato ocorreu no dia 23/12/2013, ou seja, antevéspera de Natal e lhe causou vários danos, pois deixou de efetuar compras e pagar as contas em … Read more
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC reconheceu o direito de uma consumidora que desfez contrato de compra e venda de um veículo zero-quilômetro celebrado entre ela e a montadora em virtude de vício oculto no motor. Mediante provas elencadas no processo, ficou cabalmente demonstrado o vício oculto, fato este que fez com que … Read more
Conforme lei das Sociedades Anônimas, o 8º Grupo Cível do TJRS entendeu que, se em uma ação exibitória de documentos não restou comprovado as “fundadas suspeitas de irregularidade”, não há de se falar em falta de interesse processual. Assim, com esse argumento, foi afastada uma preliminar que desobrigava uma Sociedade Anônima a apresentar, a um … Read more
Foi decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal. Concluiu-se no julgamento que os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, concebido por uma mãe de oito anos de idade … Read more
O juiz Federal da 3ª vara em Franca/SP, Marcelo Duarte da Silva, determinou em caráter liminar que a União providencie e custeie, integralmente, tudo o que for necessário para que um bebê portador de inclusão microvilositária seja submetido a transplante de intestino e aos respectivos tratamentos no Jackson Memorial Medical, em Miami, nos Estados Unidos. … Read more
Segundo entendimento do juiz da 31ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, que considerou que o serviço foi efetivamente prestado, não houve falha na prestação de serviço no oferecimento de um pacote turístico à Europa, não fazendo o casal jus a indenização pela empresa não ter oferecido guia turístico que falasse português, o que, segundo … Read more