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Possui direitos a gestante que, ao realizar exame médico, descobre posteriormente falha no procedimento. No caso em tela, uma gestante em pré-natal viveu esta situação, o que gerou a necessidade de ingressar requerendo justa indenização pelos danos causados. Dessa forma, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a … Read more
O Ministro Antônio Carlos Ferreira decidiu que instituições financeiras que deixarem de acionar o mecanismo “stop loss”, nos casos de contrato de investimento, em que a instituição tenha previamente pactuado, poderá ser responsabilizada pelos prejuízos suportados pelo investidor, uma vez que houve infração contratual, que gera a obrigação de indenizar. Conforme o próprio nome indica, … Read more
Por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida nos artigos 7º da Constituição Federal e 71 da CLT, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou acabe com o intervalo intrajornada. Seguindo esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Malwee Malhas … Read more
Não cabe à Justiça do Trabalho deixar de aplicar multa estabelecida em convenção coletiva. Deixar de seguir o que foi acordado livremente afastaria a força constitucional da negociação coletiva. Seguindo esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma empresa de alimentos, que pretendia limitar o valor de … Read more
Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto por uma empresa fabricante de ar-condicionado. Uma empresa … Read more
É indevida a imposição de multa e juros ao contribuinte quando este, induzido a erro pela fonte pagadora, declara Imposto de Renda registrando valores como rendimentos isentos e não tributáveis de forma equivocada. Apesar disso, a omissão do empregador não livra o beneficiário de pagar o tributo, conforme decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal … Read more
Ao pagar prêmio por produção para um funcionário com habitualidade e independente do cumprimento de metas, fica evidenciado o caráter salarial da parcela. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) ao confirmar sentença que obrigou uma empresa a incluir diferenças referentes a essas parcelas no cálculo … Read more
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo decidiu que a cobrança de comissão de corretagem na compra de imóveis é legítima e não configura venda casada. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a opinião majoritária segue no sentido oposto. A turma analisou pedido de uniformização de interpretação de lei a respeito … Read more
Em decisão proferida pela juíza Iandára Peixoto Nogueira, da 28ª Vara Cível de Belo Horizonte, a construtora Even Brisa Alpha Empreendimentos foi condenada a pagar multa no valor de R$ 220 mil, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil. No caso, a construtora se comprometeu a fazer a entrega do … Read more
A 10ª Vara Cível de São Paulo condenou o Banco Safra a indenizar dois clientes em R$ 458 mil pelos prejuízos decorrentes de uma operação financeira de risco. Conforme a decisão, o Banco possui meios de averiguar o risco das operações, assim, não deve oferecer determinados investimentos a seus clientes. No caso julgado, os clientes … Read more