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A indenização trabalhista recebida por um dos cônjuges deve ser partilhada com o outro cônjuge, mesmo quando recebida após a separação. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a partilha deve ser feita porque os direitos trabalhistas foram adquiridos no período da união, ou seja, se tivessem sido pagas no tempo correto, o … Read more
O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi seguido pela Justiça de São Paulo ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu … Read more
Um Porsche 911 modelo 2012 pegou fogo no meio da rua em Belo Horizonte. Reportagem do Jornal Estado de Minas consultou se o veículo incendiado tinha sido alvo de recall no passado. A resposta foi positiva. Apesar disso, a concessionária/importadora de São Paulo negou a existência do recall e informou ao dono do veículo que estavam fazendo … Read more
Micro e pequenas empresas que possuem dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal — sem que a exigibilidade esteja suspensa — não podem ser beneficiadas pelo Simples Nacional, que reduz e unifica a carga tributária. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que por dez … Read more
A 4ª Vara Cível do Foro central da comarca de São Paulo condenou a BMW a pagar indenização, bem como pensão por morte, à filha e mulher do cantor sertanejo, João Paulo, da dupla sertaneja João Paulo e Daniel, que veio a falecer na madrugada do dia 12/09/1997, devido a um acidente de carro, no … Read more
A Silva Freire está propondo a ação judicial referente às perdas nas contas vinculadas do FGTS, concernentes à validade ou não de suas correções pela TR, no período de 1999 em diante. Interessados devem entrar em contato conosco imediatamente.
O STJ decidiu que a marca com vocábulo de uso genérico no seu respectivo segmento, pode ser utilizada por terceiro de boa-fé, até mesmo se tiver sido registrada no INPI. Isso porque, de acordo com o STJ, se fosse concedida exclusividade de um nome ou sinal genérico, não haveriam nomes suficientes para todas as marcas, … Read more
Conforme entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime de comunhão parcial de bens, tem direito à meação e à sucessão bens comuns, em concorrência com os demais herdeiros. O cônjuge sobrevivente apenas não participa da partilha de bens particulares, conforme artigo 1.829, I, do Código … Read more
Acontece, nos dias 20 e 21 de novembro, no Hotel Mercure, em Belo Horizonte, o XII Encontro Nacional de Jovens Advogados. O evento, que conta com o apoio da Silva Freire Advogados, abordará temas diversos como “Honorários Advocatícios na Justiça Trabalhista”, “A função punitiva da responsabilidade civil”, “Os direitos dos Advogados no CPC projetado”, “Gestão … Read more