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O sucesso das arbitragens no país chamou a atenção do Fisco. A Receita Federal já notificou pelo menos duas câmaras arbitrais no Rio de Janeiro sobre procedimentos de fiscalização abertos para apurar valores recebidos por árbitros. Na montanha de documentos requerida estão todas as sentenças arbitrais proferidas entre 2008 e 2011, o que preocupa especialistas … Read more
Dr. Luis Felipe Silva Freire foi convidado a palestrar no XX Encontro de Estudos Jurídicos de São João Del Rei/MG. O tema da palestra será Direito e Processo Eletrônico, – Data: 22/05/2013, às 20h30. – Local: Teatro do Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves – IPTAN Av. Leite de Castro, 1101, São … Read more
Você sabia… … que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade n. ADI 4.277 e na ADPF 132, julgadas em 05/05/11, tomou a seguinte decisão: “pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1723 do Código … Read more
Você sabia… … que desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos [Pacto de San José da Costa Rica], ambos no ano de 1992, não existe mais no ordenamento jurídico brasileiro base legal para prisão civil do depositário infiel, pois … Read more
Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado na denúncia, é imprescindível que haja uma demonstração mínima acerca da contribuição de cada acusado para o crime a eles imputado. Apesar de nos crimes societários a individualização da conduta ser mais difícil, deve a denúncia demonstrar de … Read more
Você sabia… … que de acordo com o STF, o conceito da palavra CASA revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua profissão ou outra atividade, compreende, também, os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas na Constituição … Read more
Conheça mais sobre os direitos e deveres do Consumidor ao participar de programas de milhagem de companhias aéreas. Entrevista concedida por Dr. Gustavo Americano Freire e transmitida no programa Direito do Cidadão, da Rede Minas, dia 20/03/2013.
Entrevista concedida por Dr. Luis Felipe Silva Freire sobre a Lei Carolina Dieckmann, que classifica como crime a simples invasão de um dispositivo informático alheio, suas consequências e os cuidados dos internautas para evitar este tipo de crime. A entrevista aborda também as orientações que as vítimas devem seguir para permitir a localização e punição … Read more
Você sabia… … que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 dias, também a contar da emissão, se de praça diversa, isto é, … Read more
Você sabia… … que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre teve entendimento no sentido de ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar? Assim, milhares de processos disciplinares foram anulados, em todo o Brasil, pela ausência do advogado, o que implicou na reintegração, aos cargos de origem, de … Read more